Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario parcelamento

Tributário

Doc. 141.6025.8002.6000

41 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de «não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69» (fl. 335). 3. Não se con... ()

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Doc. 162.1973.3003.5500

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento represe... ()

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Doc. 124.3555.3000.9500

43 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003) . Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do , em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que representaria ... ()

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Doc. 143.1824.1002.8700

44 - TST. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação». Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes ( e , VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica... ()

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Doc. 181.9575.7007.4500

45 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação».

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: , VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo , § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e ... ()

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Doc. 190.1062.9008.5600

46 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de novação.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: , VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pela , § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e ... ()

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Doc. 103.1674.7095.6700

47 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 178.6274.8007.3000

48 - STJ. Tributário. Recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009. Impossibilidade. Suposta violação do Lei complementar 123/2006, art. 21, §§ 15, 16 e 18 (com alterações promovidas pela Lei complementar 139/2011) . Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o Nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. 2. A... ()

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Doc. 210.8170.7696.1637

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado à ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Matéria já apreciada com base no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

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Doc. 230.7071.0598.2608

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.

1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da , § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos... ()

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