91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2 - Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que «a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homolo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)