Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario decadencia

Tributário

Doc. 210.5310.9960.9286

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em r... ()

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Doc. 220.6221.2574.1517

22 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Creditamento indevido de ICMS. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Prescrição. Não ocorrência. Prazo suspenso via recurso administrativo solucionado em setembro de 2014. Composição do tribunal administrativo fiscal. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência de juros sobre a multa aplicada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Reconhecido pelo Tribunal local que o creditamento indevido de ICMS não foi realizado de boa-fé, a decadência para o lançamento seguiu a regra do , I, afastada, portanto, a norma do § 4º do art. 150 do referido código. Ou seja, lavrado o AIIM em 5/10/2009, não ocorreu a decadência que teve início em janeiro de 2005 em relação ao período mais antigo considerado (31/1/2004). 2 - O afastamento da decadência na hipótese se deu com base em argumentos extraídos do pr... ()

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Doc. 210.8150.7993.9219

23 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). 2 - A Apelação fazendária e a Remessa Necessária não foram providas, em decisão monocrática, nos seguintes termos: «(...) Considerando-se que as dívidas ... ()

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Doc. 193.5680.7001.0300

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a decadência e a prescrição tributárias. Hipótese em que a sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo tribunal de origem, concluiu, à luz das provas dos autos, pela não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido em que, também com base nas provas dos autos, foi rejeitada a arguição de prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, ora agravante, restringiu-se a alegar a suposta decadência do crédito tributário exequendo, com fundamento no , § 4º. Ao impugnar os Embargos à Execução, a parte embargada, por sua vez, defendeu a não ocorrência, tanto da decadência, quanto da prescrição. ... ()

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Doc. 190.9085.0001.0900

25 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão de origem que afastou a decadência. Vício formal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Progressividade das alíquotas do IPTU. Vício material. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II. No caso dos autos. Ocorrência de decadência no caso dos autos.

«I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário sob o fundamento de que seu lançamento foi anulado em decorrência de vício formal - adoção de alíquota progressiva declarada inconstitucional - , sendo aplicável, portanto, o termo a quo do prazo decadencial previsto no , II, in verbis (fls. 666-667): «Referido imposto foi relançado depois de transitada em julgado sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada pelos antigos proprietários... ()

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Doc. 220.4251.0896.0209

26 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 183.2032.1008.8600

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. 2 - Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, considera-se lançado o tributo e, portanto, devidamente... ()

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Doc. 210.9200.9309.1640

28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do crédito tributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «a contribuinte foi notificada do lançamento de ITCD em 13.06.2018», que «... ()

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Doc. 144.5260.3000.1500

29 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência. Omissão. Questões fundamentais para a análise do instituto. Entrega de declaração pelo contribuinte. Ato que constitui o crédito tributário. Fraude, dolo ou simulação. Circunstâncias que afetam o termo inicial.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro de 1993 a outubro de 1998. 2. No Recurso Especial, além da preliminar de violação do , a Fazenda Nacional busca afastar a decadência do crédito tributário oriundo de fatos geradores ocorridos no ano de 1998. 3. O instituto da decadência não foi apreciado de maneira completa, tendo persistid... ()

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Doc. 204.1191.0000.6200

30 - STF. Constitucional. Tributário. Norma do Estado de Santa Catarina que estabelece hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. CE/SC, art. 16. ADCT/SC, art. 4º. Alegada violação da CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 156. CTN, art. 173.

«A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei... ()

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