STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Compensação considerada não declarada. Lei 9.450/1996, art. 74, § 12. Hipótese enquadrada na restrição legal. Caracterização como compensação não declarada. Inviabilidade de apresentação de novo pedido. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 -Em que pese a Fazenda Nacional ter suscitado a omissão do acórdão proferido na origem, a recorrente não teceu fundamentos jurídicos de conexão entre a omissão alegada e os dispositivos imprescindíveis para a conclusão do julgado, de forma que, se apreciados, poderiam levar à sua anulação ou reforma. Nesse sentido, as razões de recorrer quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito