21 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76.Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.
«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lava... ()
22 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ». Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus», a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental» (STF - H... ()
23 - STJ. Competência. Organização criminosa. Continência. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 76.
«... 1. Pretende-se, no presente «writ», a reunião dos dois processos, um deles versando sobre delitos de contrabando e formação de quadrilha e outro sobre homicídio, na forma tentada e consumada, a fim de que sejam julgados por um mesmo Juízo; preferencialmente, na Justiça Federal e, alternativamente, na Justiça Estadual. 2. Com efeito, existindo conexão ou continência, a regra é a reunião dos processos para julgamento, a fim de se dar maior segurança e economia. 3. Isso po... ()
24 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A propósito do tema, ensina José Ignácio Botelho de Mesquita que «o critério a ser observado (...) para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões... ()
25 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.
«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()
26 - STF. Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do CPP, art. 78 - Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. CPP, art. 70.CPP, art. 76.CPP, art. 77.CPP, art. 78, II, «c». CPP, art. 83.Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus, impõe-se o desmembramento do inquérito em relação a todos os investigados qu... ()
27 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam int... ()
28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia que capitula crimes de competência originária da Justiça Estadual, mas narra inúmeros fatos relacionados a crimes contra a ordem tributária pertinentes à competência da Justiça Federal. Conexão probatória ou instrumental. Ocorrência. Existência de denúncia concomitante que disponha especificamente sobre os crimes julgados originariamente pela Justiça Federal. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso em exame, há (ou não) conexão. Isso porque, se configurada hipótese de conexão, o processamento e o julgamento dos crimes apontados pela denúncia constante destes autos - entre eles, delitos os quais, em princípio, seriam julgados pela Justiça Estadual, tendo em vista prejuízo a sociedade de economia mista - ocorrerá em órgão jurisdicional integrante da Justiça Federal, de modo unificado, nos termos da Súmula 122/STJ. 2. Por m... ()
29 - STJ. Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 330 Brasileiro (desobediência) praticado contra ordem de policiais rodoviários federais atraiu a competência para apuração dos artigos 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar ... ()
30 - STJ. Conflito negativo de competência. Acidente de trânsito. Ações indenizatórias. Conexão. Inexistência. Inconveniência da medida. CPC/2015, art. 55.
«1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O CPC/1973, art. 103 se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e conse... ()