Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, 155-A, §§ 3º e 4º, e 191-A do CTN. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação documento eletrônico vda40658150 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro antonio carlos ferreira assinado em. 15/03/2024 12:59:56publicação no dje/STJ 3850 de 22/04/2024. Código de controle do documento. 50248d7d-b682-4dc6-8164-110058978c58 tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido.

12 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

13 - STJ. Conflito de competência negativo. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (ou não) da competência do juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (com redação dada pela Lei 14.112/2020) .

14 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.

15 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial. Caracterização de conflito de competência. Pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

16 - STJ. Conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado.

17 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 114, VIII. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - O acórdão do TRT decidiu manter a sentença que julgou extinta a execução provisória das contribuições previdenciárias devidas à União e determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito para que fosse promovida a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à competência para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta a empresa que se encontra em recuperação judicial, a partir da alteração legislativa ocorrida com a publicação da Lei 11.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020 e em vigor desde janeiro de 2021, a qual introduziu o § 11 aa Lei 11.101/2005, art. 6º - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. 3 - Observa-se que a Lei 11.101/2005 passou a prever expressamente que, nas execuções de ofício que se enquadrem no, VIII do caput da CF/88, art. 114, estão « vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência « (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 11), sendo que a competência do juízo da recuperação judicial nesta hipótese se restringirá à determinação da « substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial « (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . 4 - Extrai-se da interpretação sistêmica dos dispositivos elencados que a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para o processamento das execuções de créditos previdenciários decorrentes de decisões proferidas em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, ressalvada, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a « substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial «. 5 - Nesse sentido, há precedentes. 6 - Ressalte-se que as alterações legislativas que alteram a competência absoluta constituem exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição, conforme exegese do CPC, art. 43, que dispõe que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, « sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta « (destacou-se). 7 - Desse modo, o acórdão do TRT violou o CF/88, art. 114, VIII, ao estabelecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito previdenciário apurado. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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18 - STJ. Conflito de competência. Ato constritivo determinado pelo juízo cível perante o qual se processa a execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial. Exaurimento do stay period. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência não conhecido.

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19 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento pendente de análise. Execução fiscal. Tutela de urgência. Suspensão. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.

20 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação. Crédito líquido. Não inclusão no plano. Habilitação. Faculdade. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual durante o trâmite da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 10.