Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial. 3. Anterioridade da penhora. Competência do juízo de soerguimento. 4. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. 5. Agravo interno desprovido.

32 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Suspensão da execução trabalhista. Prazo. Prorrogação. Competência para prosseguimento da execução.

33 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.

34 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incorporação de empresa. Controle dos atos de constrição. Juízo universal.

35 - STJ. civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Competência. Juízo da execução fiscal. Juízo da recuperação judicial que procede apenas ao controle de atos constritivos que envolvam bens considerados essenciais. Precedentes. Ausência da hipótese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Bem constrito. Ausência de essencialidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Lei 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do juízo da recuperação judicial «para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 2. Com a Lei 14.112/2020, o juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como «bem de capital". 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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37 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.

38 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juízo cível. Recuperação judicial. Pessoa jurídica diversa. Cisão parcial anterior à recuperação. Busca e apreensão em face apenas da empresa originária, a qual não está em recuperação. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Juízo da recuperação, que deve ser comunicado pelo juízo da execução ou pela parte devedora do ajuizamento de ações. Cooperação jurisdicional. Jurisprudência do STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

40 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.