1 - STJ.Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.
«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). O recorrente aduz que o foro da situação do imóvel – na hipótese, a comarca de Tocantínia-TO – é absolutamente competente para o julgamento da presente ação, em virtude de ela ter por objeto, entre outras coisas, a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis dados em garantia ao recorrido, por ocasião da celebração... ()
2 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territori... ()
3 - STJ.Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e poste... ()
4 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83.Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».
«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC ... ()
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará.
«I - Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitant... ()
6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de fundamentação no acórdão objurgado. Razões sucintas. Admissão da motivação per relationem. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O voto condutor do aresto objurgado declina as razões pelas quais não acolhe a pretensão formulada na inicial, reportando-se, ainda, aos argumentos lançados pelo membro do parquet na sua função de custos legis, permitindo-se concluir que atende à exigência contida no, IX da CF/88, art. 93. 2 - Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção no acórdão do parecer ministerial, não se constitui, por si só, em constrangimento ilegal passí... ()
7 - STF. Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do CPP, art. 78 - Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. CPP, art. 70.CPP, art. 76.CPP, art. 77.CPP, art. 78, II, «c». CPP, art. 83.Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus, impõe-se o desmembramento do inquérito em relação a todos os investigados qu... ()
8 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».
«... II - Da inexistência de prevenção: O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP suscitou o presente conflito positivo de competência sob o entendimento de ser competente para o julgamento das ações ora em discussão em decorrência de a propositura da anterior ação com pedido de concordata preventiva ter acarretado a sua prevenção para o julgamento do posterior pedido de falência. Ocorre que a competência do juízo falimentar é abso... ()
9 - STJ.Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda. empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatr... ()
10 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. Contradição interna no aresto embargado. Existência. Acórdão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Afirmação da inexistência, por ora, de indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de elementos de conexão com a operação lava-jato. Significado da expressão «por ora». 25/4/2018. Data em que se determinou o envio do processo à primeira instância. Último momento em que o STJ teve contato com o conjunto probatório então produzido nos autos. Ausência de prevenção do juízo da 13ª Vara federal do Paraná até 25/4/2018. Atuação do STJ como árbitro perene das mudanças de competência ocorridas no curso da investigação. Descabimento. Fase investigatória. Declinação de competência. Competência firmada de forma precária. Possibilidade de alteração com a descoberta de novos fatos e provas. Precedentes do STF. Eventuais irresignações quanto à competência. Necessidade do manejo dos incidentes processuais e das vias recursais adequados. Embargos declaratórios providos.
«1 - A Corte Especial tencionou esclarecer no acórdão embargado que, até o momento do julgamento do agravo regimental pelo colegiado, na sessão de 20/6/2018, não havia elementos na investigação que justificassem a prevenção da 13ª Vara Federal do Paraná no presente feito, por não existirem indícios de crime de lavagem de dinheiro, ou de outros crimes ligados à Operação Lava Jato. 2 - Ocorre que tal afirmação está em contradição com o restante da fundamentação do acórd... ()