Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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competencia prevencao

Doc. 117.4333.5000.0700

51 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). 2. Nos termos da Súmula 706/STF «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 3. No caso em apreço, em que pese ... ()

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Doc. 200.9491.2003.3000

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Ante a superveniência da decisão exarada nos autos do HC 167.026, impetrado STF, que deferiu o pedido de... ()

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Doc. 220.2151.1564.6556

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPP, art. 83 e CPC/2015, art. 930. Competência por prevenção. Relator vencido. Alteração da relatoria. 3. Ausência de ofensa ao Juiz natural. Competência do órgão fracionário mantida. 4. Prevenção do novo relator. Garantia de maior racionalidade. Evitação de decisões conflitantes. 5. Situação não disciplinada nos dispositivos legais. Nuances tratadas pelos regimentos internos. Regulamentação harmônica e racional. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito do acórdão, porquanto não foram acolhidas as teses ministeriais. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do 2 - O e o não tratam, propriamente, da troca do relator originário nas hipóteses em que este fica vencido. No entanto,... ()

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Doc. 180.3214.2973.2996

54 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

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Doc. 161.6244.3001.2900

55 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório... ()

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Doc. 193.2245.1000.0400

56 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2 - A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3 - A competência prevista no constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte ma... ()

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Doc. 221.2200.8975.4682

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de conexão entre as demandas ajuizadas entre as mesmas partes. Prevenção da décima segunda câmara cível reconhecida pelo egrégio Órgão Especial no julgamento de conflito de competência. Declínio da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar integralmente a decisão agravada. O Tribunal a quo declinou da competência. II - A Corte a quo reconheceu a competência da Décima Segunda Câmara Cível com os seguintes fundamentos: « A leitura dos autos, de fato, revela que o Egrégio Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência. 0017358-51.2015.8.19.0000, considerando evidente a conexão entre as demandas ajuizadas, que tratam das mesmas partes, mesma... ()

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Doc. 231.0021.0960.8335

58 - STJ. Conflito de competência. Distribuição de pedidos de tutela cautelar antecedente e de falência em um mesmo juízo. Posterior distribuição de pedido de recuperação judicial em juízo localizado em comarca de unidade federativa diversa. Controvérsia quanto ao local do principal estabelecimento. Hipótese de competência absoluta. Insuscetível de prevenção. Inexistência de deliberação de um dos juízos sobre o local do estabelecimento. Au sência de decisões conflitantes. Conflito de competência não conhecido.

1 - Controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento e julgamento conjunto das ações de falência e de recuperação judicial em relação às empresas do Grupo Dok, considerando que se tratam de juízos situados em comarcas de unidades federativas diversas, nos quais houve a distribuição anterior de um pedido de tutela cautelar antecedente e de um pedido de falência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Birigui - SP e a posterior distribuição de pedido de soerguime... ()

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Doc. 118.5053.8000.5900

59 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC As peculiaridades da execução de sentença proferida em ação coletiva, como visto no tópico anterior, impedem a aplicação irrefletida das regras gerais que tratam das execuções (e ações) judiciais encontradas no CPC/1973. A legislação, no entanto, foi omissa no que diz respeito às execuções individuais do título judicial coletivo. A lacuna decorre do veto ao parágrafo ... ()

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Doc. 162.1973.3003.8700

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa contribuinte alega violação dos e , visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação declaratória que questiona a existência de relação jurídica tributária impõe a reunião do feito com observância da prevenção. 2. O Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a competência do juízo da execução, sem emitir nenhum juízo de valor específico sobre a prevenção e, menos ainda, não teria havido nenhuma expressão... ()

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