Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia inventario

Doc. 203.2793.6000.8500

51 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de inventariante. Deferimento. Recurso improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 617. CCB/2002, art. 1.797.

«1 - Descabida, a incursão no tema da competência da justiça federal, com amparo na Lei 13.000/2014, já que dita questão não foi objeto da decisão agravada. Prejudicada. 2 - Maria das Dores Alexandre Freitas desde o início, figurou na ação como parte autora, tendo sido reconhecida sua legitimidade no despacho saneador, sentença de mérito e confirmada, quando do julgamento da apelação. Não cabe mais na fase de cumprimento de sentença alegação de ilegitimidade. 3 - Hildebe... ()

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Doc. 638.9512.9163.2739

52 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu ex-marido. Administração da herança que cabe ao inventariante, conforme o art. 1.991 do CC. Conexão afastada. Eventual conexão que, ainda que existisse, já teria cessado, ante o julgamento de uma das causas. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2511.7867

53 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que altero... ()

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Doc. 125.5594.5000.2900

54 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.

«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daque... ()

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Doc. 196.0585.3001.0700

55 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. - Hipótese de competência territorial, cuja natureza é relativa (), razão pela qual não é possível o declínio de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. - Inventário conjunto, razão pela qual afigura-se aplicável a regra do CPC/... ()

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Doc. 148.1011.1004.9400

56 - TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar inominada. Notificação judicial para exibição de contrato de locação. Depósito dos valores em conta do espólio. Conexão com a ação de inventário. CPC/1973, art. 984. Conflito improcedente.

«1. Nos termos do : «O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas». 2. Não se tratando a ação de notificação objeto do litígio de questão de alta complexidade, deve ser considerada a vis atracttiva prevista pelo supracitado, havendo conexão da matéria questionada ... ()

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Doc. 176.2830.8005.1200

57 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória proferida em autos de inventário. Firmada a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça pelos termos do pedido inicial, circunscrita celeuma dos autos ao inventário e arrolamento de bens deixados pelo de cujus, afigurando-se incidental questão relativa a incidência de alíquota do ITCMD, patente competência de Câmara de Direito Privado para apreciação e julgamento (Resolução 623/13). Conflito suscitado por Câmara de Direito Público julgado procedente.

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Doc. 103.1674.7487.2200

58 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu», sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante», qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, ... ()

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Doc. 137.0451.3000.8600

59 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. [...] II – Da competência para julgamento da ação anulatória de testamento Nos termos do , o foro do domicílio... ()

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Doc. 165.1531.9009.1700

60 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus». Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.

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