Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia imoveis

Doc. 103.1674.7570.0100

91 - STJ. Recurso especial. Competência recursal interna do STJ. Julgamento pela 2ª Seção. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 674, I. RISTJ, art. 9º, §§ 1º e 2º. CCB, art. 678.

«... Cinge-se a lide a definir se é possível à União reajustar a base de cálculo do foro cobrado pela utilização de imóvel sob regime de enfiteuse, com base no art. 101 do DL 9.760/46. II - Competência. Consoante se verifica pela análise do acórdão recorrido, o reajuste da base de cálculo do imóvel objeto da enfiteuse ora discutida foi promovido por ato administrativo da União. Em princípio, a competência interna do STJ para a revisão de atos administrativos é da 1ª Seção,... ()

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Doc. 148.1011.1006.6800

92 - TJPE. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Manifestação de interesse no imóvel por parte do ente público municipal. Inexistência. Competência do juízo fazendário. Decisão unânime.

«I - Ainda que o Município invoque a necessidade de implantação de programas de infra-estrutura urbana na área em debate, é evidente que tal medida não está condicionada a aquisição da propriedade pelos autores, ou seja, o interesse em urbanizar não reflete na relação jurídica de propriedade que se busca obter com o reconhecimento do usucapião. II - É de ressaltar que não cabe ao Município demarcar ou registrar o referido bem, ou mesmo outorgar concessão de direito real de ... ()

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Doc. 144.1690.2000.4800

93 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.

«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na... ()

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Doc. 170.1621.9001.2500

94 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Arts. 2º, XVIII, e 25 da Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Instituto chico mendes. ICMbio. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, na Zona de Amortecimento do Parque Nacional, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. 2. O juízo de 1º grau declarou a ilegitimidade ativa do MPF e determin... ()

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Doc. 191.1430.9001.4100

95 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questõ... ()

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Doc. 210.7050.3792.2183

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Fraude em execução fiscal. Recurso especial. Seguimento negado em juízo de admissibilidade em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp1.141.990-pr (recurso repetitivo. Tema 290). Competência prevista no CPC, art. 1.030, I, «b». Não usurpação pela 1ª vice-presidência e pela câmara da função delegada dos tribunais superiores da competência do STJ, pois não chegaram a confrontar o entendimento firmado no Resp1.141.990-pr com o do edcl nos edcl no AgRg no AG1.225.829/PR, não tendo enfrentado a questão de fundo em si, ou seja, se a presunção prevista no CTN, art. 185 é absoluta ou relativa. Competência do STJ preservada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou em Embargos de Declaração, contra decisão que negou provimento ao pedido liminar e principal da Reclamação dos ora agravantes. 2 - A parte reclamante aduz, em suma, afronta à decisão do STJ, em virtude de negativa de seguimento de Recurso Especial fundamentado em dissídio jurisprudencial entre decisões do STJ (70079253761 - 0290588-35.2018.8.21.7000), em que figuram como recorrentes os reclamantes. 3 - Na origem, o Juízo de... ()

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Doc. 210.7151.2269.4476

97 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Reclamação. Alegada usurpação de competência. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Fraude em execução fiscal. Recurso especial. Seguimento negado em juízo de admissibilidade em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp1.141.990/PR (recurso repetitivo. Tema 290). Competência prevista no CPC, art. 1.030, I, «b». Não usurpação da competência do STJ pela 1ª vice-presidência e pela câmara da função delegada dos tribunais superiores, pois não chegaram a confrontar o posicionamento firmado no Resp1.141.990/PR com o do edcl nos edcl no AgRg no AG1.225.829/PR, não tendo enfrentado a questão de fundo em si, ou seja, se a presunção prevista no CTN, art. 185 é absoluta ou relativa. Competência do STJ preservada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra aresto que negou provimento a Agravo Interno aforado contra decisum que rejeitou Aclaratórios interpostos contra decisão que negou provimento ao pedido liminar e principal da Reclamação dos ora embargantes. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos leg... ()

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Doc. 103.1674.7474.1800

98 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.

«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo» a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice», são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: «Alexandre de Paula, em sua coletânea 'O Processo Civil à Luz da Jurisprudência', volume II, nova série, Editora Forense, pág. 26, traz três exemplos, que a seguir transcrevo, em que a competência no caso em pauta não é considerada absoluta. ... ()

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Doc. 103.1674.7508.5600

99 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de í... ()

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Doc. 152.4881.8000.9900

100 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do , VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (, III). Precedentes. ... ()

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