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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia falencia

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Doc. 103.1674.7563.4500

11 - STJ. Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1... ()

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Doc. 138.7574.4000.2600

12 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. «A decretação de falência da... ()

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Doc. 182.4853.3002.4900

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/2/2007. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não verificação. Fundamentação concisa. Legalidade. Precedentes. 5. Prescrição. Lapso não implementado. 6. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Juízo universal da falência. 7. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado como incurso no Lei 11.101/2005, art. 168, em virtude da prática de «atos fraudulentos que resultaram prejuízo a credores», tendo a... ()

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Doc. 207.2573.4000.0700

14 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.

«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. Igualmente, a Lei 11.101/2005, art. 78 do mesmo diploma legal determina que os pedidos de falência estão sujeitos à ... ()

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Doc. 171.1682.7000.0000

15 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Falência. Termo legal. Reclamação trabalhista. Bem imóvel praceado pelo juízo trabalhista. Decretação da falência. Produto arrecadado pelo juízo trabalhista sem remessa ao juízo falimentar. Necessidade. Conflito conhecido. Competência do juízo falimentar.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de s... ()

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Doc. 231.0060.6711.2544

16 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2 - Não tramitando as ações falimentares na origem em segredo de justiça, é incoerente que o presente incidente seja processado nessa condição restritiva de publicidade. 3 - Conforme entendimento desta corte superior, a empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da mass... ()

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Doc. 135.7562.7001.1200

17 - STJ. Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. 2. O redirecionamento das execuções trabalhistas, com a inclusão das sucessoras (ora suscitantes) no polo passivo das demandas em curso na Justiça do Trabalho, ocorreu em momento anterior ao da decretação das falências da... ()

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Doc. 193.9241.1000.1800

18 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. Extraio da sentença: @OUT = «A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação da Lei, alterou sua interpretação sob o tema da prescrição intercorrente em execuções cíveis. @OUT = Até então considerava que pressuposto para que se iniciasse o prazo respectivo era a inércia do cr... ()

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Doc. 103.1674.7310.1800

19 - STJ. Competência. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Destinação do valor arrecadado. Decretação da falência que não desconstitui a penhora nem desloca a competência do Juízo da execução para o Juízo da Falência. Matéria que fomenta discussões. Súmula 44/TFR. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 7º, § 2º e 23.

«A quebra por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à disposição da massa falida (REsp. 74.471/RS - Rel.: Min. José Delgado - DJU de 02/09/96; REsp. 84.732/RS, Rel.: Min. Ari Pargendler - DJU de 17/02/97; REsp. 84.884/MS - Rel:. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08... ()

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Doc. 211.2010.6926.4758

20 - STJ. Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, ... ()

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