Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia continencia

Doc. 153.1264.3000.1100

51 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no , § 1º e delito disposto no , parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. 2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente indep... ()

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Doc. 167.1934.5001.0300

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continência. Competência territorial relativa. Atuação em mais de uma localidade. Prevenção. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico - , caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). 2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). 3. De toda sorte, a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa... ()

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Doc. 177.9813.4000.0000

53 - STJ. Processual penal. Reclamação. Denúncia. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Negócio jurídico processual. Efeitos. Atuação jurisdicional. Exame das garantias do colaborador. Conexão e continência de crimes. Modificação da competência. Exame. Foro prevalente. Usurpação de competência. Configuração.

«1. O propósito da presente reclamação é determinar se o juízo de primeiro grau de jurisdição estaria usurpando a competência do STJ ao homologar acordo de delação premiada na qual é mencionado o nome de pessoa com prerrogativa de foro nesta Corte ou ao processar os fatos atribuídos ao reclamante e que seriam conexos ou continentes àqueles imputados à referida autoridade. 2. A fase investigativa de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro no STJ ocorre sob a supe... ()

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Doc. 182.3951.9007.3100

54 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. 2. A alegação de omissão, consubstanciada na ausência de manifestação na apreciação da questão de ordem quanto ao motivos de rejeição da denúncia suscitados na defesa prévia do embargante improcede, porquanto ... ()

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Doc. 186.5165.5003.9500

55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 105. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de continência. Não modificação da competência. Sobrestamento da ação. Descabimento. Julgamento final da adpf 283. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão do tcu como paradigma. Incabível. Ausência de natureza jurisdicional. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

«I - Com relação à alegação de violação ao , ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 400-401): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas [...] Dessa forma, justifica-se a... ()

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Doc. 190.0875.7005.8000

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. 2 - A Corte de origem asseverou que a competência em razão da matéria não sofre alteração pela conexão ou continência, razão pela qual não há como se reunir este processo com feitos que discutem matéria de outra natureza. Referido fundamento foi inatacado, o que at... ()

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Doc. 103.1674.7319.6400

57 - STJ. Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou continência, incide o disposto no , que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução como determinante da competência.»

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Doc. 103.1674.7327.9500

58 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. 103.1674.7369.4600

59 - STJ. Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido... ()

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Doc. 145.2155.2015.0600

60 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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