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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 176.4891.5002.5000

21 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço e inexistência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Coisa julgada em matéria tributária. Efeitos prospectivos. Cláusula rebus sic stantibus. Fatos inalterados. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2. Afirmou o Tribunal de origem que «a natureza das atividades descritas implica assunção de responsabilidade pessoal, por se tratar de serv... ()

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Doc. 201.2853.1001.2100

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vício no acórdão objurgado. Urv. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Precedentes do STJ. Coisa julgada. Cláusula «rebus sic stantibus». Precedente da Corte Especial do STJ.

«1 - Entende o STJ que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, P... ()

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Doc. 210.6091.0332.8595

23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 535, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em execução de sentença referente ao reconhecimento da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre serviços hospitalares, deferira o pedido da exequente de levantamento integral dos depósitos judiciais. No acórdão recorrido, o Tribunal de o... ()

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Doc. 210.8030.9596.4442

24 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cabimento. Mérito analisado. Valor acumulado das astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Exorbitância configurada. Revisão. Embargos de divergência conhecidos e providos.

1 - É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2 - O valor das astreintes, previstas no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 497, caput, CPC/2015, art. 499, CPC/2015, art. 500, CPC... ()

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Doc. 220.3140.4237.6943

25 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Fatos novos relevantes ao crivo não preclusivo das medidas cautelares em geral. Cláusula rebus sic stantibus. Decisão do STF que anulou o recebimento da denúncia do processo principal, do qual as medidas assecuratórias deste processado são acessórias. Princípio da razoabilidade. Excesso de prazo verificado. Acolhimento parcial. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o levantamento do sequestro e do arresto. Precedentes. Prejudicadas as demais alegações de omissão e contradições. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Demonstração, ao ensejo dos embargos de declaração, de fato relevante superveniente, consistente na anulação da decisão de recebimento da denúncia do processo principal pelo STF, que implica sensível modificação do cenário processual, inova a perspectiva de duração do processo penal e, de conseguinte, impõe a reavaliação dos pressupostos da constrição de bens e ativos financeiros. 2 - Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao eq... ()

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Doc. 220.3231.1398.4286

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o valor das astreintes, previstas no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 497, caput, CPC/2015, art. 499, CPC/2015, art. 500, CPC/2015, art. 536, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, s... ()

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Doc. 220.5191.2224.8176

27 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Crime de usura. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por outras cautelares. Cláusula rebus sic stantibus. Possibilidade. Fatos novos. Caráter subsidiário e excepcional da segregação provisória. Grupo criminoso desmantelado. Condições pessoais favoráveis. Agravo regimental provido.

1 - A existência de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de ofício da alegação, mesmo que não exaurida a instância de origem. 2 - A segregação cautelar submete-se à cláusula rebus sic stantibus, devendo-se verificar se os pressupostos do CPP, art. 312 ainda estão presentes, sobretudo quando, no curso da instrução processual, os fatos inicialmente narrados no decreto prisional apresentam contornos diversos. 3 - A prisão preventiva tem caráter subsidiário e excepcional... ()

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Doc. 220.8090.6267.3939

28 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. «caixa de pandora". Decreto de indisponibilidade de bens. Ofensa ao art. 7º, caput e p. Único, da Lei 8.429/1992 c/c o CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Proporcionalidade afirmada pela corte local. Situação que não revela prequestionamento. Dispositivos alheios à matéria tratada nos autos. 3. Desnecessidade de analogia. Existência de dispositivos próprios na seara penal. 4. Análise que demanda revolvimento de fatos e prova. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Afronta ao CPP, art. 157. Prova ilícita por derivação. Não verificação. Primeiro Decreto anulado. AResp1.360.726/df. Elementos informativos e probatórios. Não contaminação.

6 - VIOLAÇÃO DO DECRETO-Lei 3.240/1941, art. 3º. PEDIDO «GENÉRICO, IMPRECISO E AMPLO". NÃO VERIFICAÇÃO. BENS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. 7. FATOS SUPERVENIENTES INDICADOS EM MEMORIAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM ARESP. 8. DECISÃO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME NA ORIGEM. 9. AGRAVO... ()

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Doc. 230.2240.4283.8482

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Absorção em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Cláusula rebus sic stantibus. Lei 9.7 84/1999, art. 54. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso concreto em que a Lei 9.784/1999, art. 54 não possui pertinência com a questão sub judice, uma vez que a UFERSA não busca a invalidação, por afirmada ilegalidade, do ato administrativo que promoveu implantação, em folha de pagamento da parte ora embargante, de rubricas referentes aos p... ()

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Doc. 230.8280.3896.1397

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Astreintes. Cláusula rebus sic stantibus. Critérios balizadores para a fixação da multa. Valor total desproporcional. Redução. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - A multa periódica para coagir ao cumprimento da determinação judicial deve ser fixada conforme as peculiaridades do caso concreto, tais como valor da obrigação principal, bem jurídico violado, condição econômica do devedor, tempo de descumprimento e resistência do devedor. Precedentes. 3 - «O ... ()

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