«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do 8. A expressão «despachar em primeiro lugar», inserida no , salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação. Precedentes. 9. Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ para processar e julgar os feito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3341.9000.1600

62 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«... Engana-se, portanto, quem procurar no Código Penal, especialmente em seu , critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena. Esta deve ser fixada «conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». (), o que remete a significativa discricionariedade do magistrado sentenciante. A concorrência de diversas vetoriais negativas do autoriza pena base bem acima da mínima legal. Contudo, a existência de uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1273.0000.1600

63 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. O legislador institui referidas ações partindo da premissa que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9018.6000

64 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2004.8000

65 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Audiência de interrogatório do réu. Não comparecimento do réu. Cerceamento de defesa pela ausência de defensor. Ato que não se consumou. Nulidade. Não ocorrência. 3. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 4. Réu que permaneceu foragido por quase 8 anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 6. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Demora para o julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.0900

66 - TJMG. Licitação do serviço de táxi. O cerceamento de defesa não ocorre quando o Juiz verifica que os elementos documentais constantes do processo são suficientes para o julgamento da causa e que não faltou prova testemunhal para completar o encargo dos réus, tendo em vista o teor da matéria e do direito discutido.

«- A prevenção não existe quando a matéria decidida em outro Juízo já se encontrava esgotada, com a extinção do processo, no tempo da propositura da ação em julgamento. - A preliminar de impropriedade da ação e de falta de condições para seu exercício não é conhecida quando tenha sido objeto de decisão transitada em julgado. - A citação por edital, em caso de litisconsórcio multitudinário, ocorre nas pessoas contemporâneas à formação da lide e não se renova a ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.5900

67 - TJMG. Provas documentais. Cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa não ocorre quando o Juiz verifica que os elementos documentais constantes do processo são suficientes para o julgamento da causa e que não faltou prova testemunhal para completar o encargo dos réus, tendo em vista o teor da matéria e do direito discutido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9005.3700

68 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0001.9600

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de recuperação judicial ajuizado no distrito federal. Declinação da competência para o Rio de Janeiro. Rj. Principal estabelecimento. Arts. 3º e 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005. Violação não caracterizada. Indisponibilidade de bens e inatividade da empresa. Posterior modificação da sede no contrato social. Quadro fático imutável na instância especial. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7022.9000.6700

70 - STJ. Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.

«I - «nos termos do , que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir» (), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passiveis de decisão unificada. II - as ações conexas devem, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, ser processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)