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71 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na comarca de Fortaleza. Citação da ré ocorrida anteriormente na ação que tramita perante o juízo de São Paulo. Prevenção configurada. Remessa ao juízo prevento. Necessidade. Foro de eleição estabelecido pelas partes. Abusividade. Ausência. Hipossuficiência da agravada não caracterizada. Recurso provido.
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72 - STJ. Penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Hediondez. Reconhecimento. Consectários. Combinação de leis. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de delitos. Pena acima de 8 anos de reclusão. Regime fechado. CP, art. 33, § 2º, «a». Representação. Formalidade. Desnecessidade. Proteção da vítima criança. Legitimidade do Ministério Público. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Mera citação de ementas. Agravo não conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Quando do julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. 2. Com a revogação do CP, art. 224, as hipóteses ali contempladas passaram a ser elementos constitutivos do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A), ausente o cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Interrogatório não realizado no final da instrução. Nulidade não configurada. Circunstâncias e consequências negativas do crime. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Pena substitutiva. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a superveniência da Lei 11.719/2008 não torna obrigatória a realização do interrogatório no final da instrução criminal. 2 - O Juiz designou o interrogatório de acordo com o rito em vigor, no início do processo, mas o agravante não foi localizado para citação pessoal, mesmo depois de ser procurado em todos os endereços dos autos, motivo pelo qual foi citado por edital e, posteriormente, reconhecida sua revelia. 3 - Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença. Evasão do agente do distrito da culpa. Descumprimento de medidas cautelares substitutivas da prisão. Fundamentação válida. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que a prisão cautelar foi mantida, por persistirem os fundamentos que a autorizaram - a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal - , haja vista que, como posto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC [JURNUM=58.140/STJ EXI=1]58.140... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de poluição. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Justa causa verificada. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Conflito positivo de competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/2015, art. 63.
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78 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.
«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. 2 - Quanto ao agente nocivo ruído, é especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.
«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. 2 - Quanto ao agente nocivo ruído, é especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva, movida por servidores públicos estaduais, rejeitou a preliminar processual de prescrição da pretensão executiva. III - Por simples cotejo das razões recursais e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)