Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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arbitragem

Doc. 103.1674.7349.5300

91 - TRT2. Convenção coletiva. Arbitragem. Cláusula impossibilidade. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho da Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Lei 9.307/96, art. 1º. CLT, arts. 444, 611, 613, V e 625. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Lei 9.307/1996 trata especificamente dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Não pode, via de conseqüência, ser aplicada no âmbito das normas trabalhistas, que reúnem garantias mínimas imperativas das quais o empregado não pode renunciar (). A inclusão em convenção coletiva de cláusula impondo a sujeição dos empregados à referida arbitragem extrapola os limites dos arts. 611 e 613, V ambos da CLT, gerando ainda obstáculo ao livre acesso ao P... ()

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Doc. 103.1674.7481.4100

92 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Controle judicial. Impossibilidade de apreciação do mérito. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral. Ofensa à ordem pública nacional. Precedente do STF. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de cláusula compromissória por parte da requerida. A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da existência de convenção de arbitragem (, II, c/c ... ()

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Doc. 103.1674.7496.7500

93 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução 9/2005 do STJ. Contrato de compra e venda. Convenção de arbitragem. Existência. Cláusula compromissória. Análise de controvérsia decorrente do contrato. Juízo arbitral. Possibilidade. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei 9.307/1996, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato celebrado. A diferença entre... ()

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Doc. 103.1674.7507.1800

94 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica d... ()

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Doc. 103.1674.7540.3900

95 - TJRJ. Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compulsória de arbitragem. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º.

«Havendo relação de consumo, é nula a cláusula que imponha a utilização compulsória de arbitragem (, VII). Precedente do STJ: REsp Acórdão/STJ, 3ª. T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 264.»

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Doc. 114.0704.1000.8700

96 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311/2002, razão... ()

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Doc. 116.6611.8000.1700

97 - TJRJ. Arbitragem. Sentença arbitral. Nulidade. Decisão que extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Árbitro substituto. Possibilidade na hipótese. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 32, IV e VIII.

«... Caracterizadas as nulidades em que incorreu o julgado, emerge o cabimento da prolação de novo laudo arbitral, com esteio no , inciso IV, haja vista que a decisão extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Importante destacar a inexistência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 135.2043.2002.9200

98 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à valida... ()

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Doc. 136.6910.9004.6300

99 - STJ. Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC/1973, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.

«1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. 2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos te... ()

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Doc. 138.4434.3000.0000

100 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

«1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a notificação da parte residente ou domiciliada no Brasil acerca da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p. único, Lei 9.037/1996). 2. Hipótese em que a lei estrangeira não exige forma específica para notificação e há demonstração do recebimento de comunicação eletrônica pela requerida. 3. Em linhas gerais, o... ()

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