«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na açã... ()

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Doc. 160.7643.7004.1400

52 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Decretação de nulidade, sem que tenha havido prejuízo. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ação coletiva. Reconhecimento pelo magistrado, de ofício, de inidoneidade de associação, para afastamento da presunção legal de legitimidade. Possibilidade. É poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, o outro fundamento autônomo para não reconhecimento da legitimação, por ser o estatuto da associação desmesuradamente genérico, possuindo referência genérica a meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, também patenteia a ausência de legitimação da autora para defesa de interesses coletivos de consumidores.

«1. As ações coletivas, em sintonia com o disposto no , VIII, ao propiciar a facilitação da tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos. 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5º, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para represen... ()

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Doc. 220.2161.1319.6552

53 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Moradores. Legitimidade. Convênio. Licitação. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a contratação e a disponibilização de pessoal para o atendimento do Plano de Trabalho conveniado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A Síntese alcançada na sentença, que peço venha para adotar, permanece, assim, inteiramente hígida:... O Estatuto da Associação Autora, mormente em seus ar... ()

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Doc. 107.1410.8000.1400

54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações da Minª. Denise Arruda não reconhecendo o dano moral ambiental na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. A divergência que os autos revelam diz respeito à possibilidade de ressarcimento, em face de ocorrência de dano ambiental, não só pelos prejuízos materiais, claramente identificáveis e passíveis de recuperação em sede de obrigação de fazer, mas também de danos morais ou extrapatrimoniais, em face de prejuízos a interesses coletivos e difusos, lesionados pela atuação nociva ao meio ambiente, por ação e omissão dos apontados réus. Como se vê nos autos, a sentença,... ()

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Doc. 202.7781.5002.9900

55 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Tribunal de origem determinou medida liminar impondo à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - e ao Município de São Paulo que adotem providências para coibir excessos de ruídos produzidos pela empresa Via Sul Transportes, já autuada administrativamente mais de seis vezes, sem que tenha alterado seu comportamento nocivo. Sustenta, em síntese, o Município de São Paulo que, tendo sido imposta a obrigação ao órg... ()

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Doc. 230.3280.2667.9354

56 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento localizado às margens de corpos hídricos (canal piabas e canal sernambetiba). Urbanização da área e instalação de condomínio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Omissões. Ausência de pronunciamento quanto a aspectos envolvendo matéria fático probatória relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública. A sentença julgou os recursos parcialmente procedentes. O Tribunal a quo reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, especialmente considerando que a sucessão de leis mais rigorosas e abrangentes não pode afetar situações já consolidadas e de acordo com a legislação vigente à época do suposto dano ambiental. II - Assiste razão ao recorrente no que toca à alegada violação do III - De fato, o recorrente a... ()

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Doc. 137.0703.4008.8500

57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação de distribuidores de veículos. Demanda objetivando a defesa de interesses particulares, de cunho exclusivamente patrimonial, sem nenhuma repercussão social. Inadequação. As associações podem ajuizar ação civil pública ou ação coletiva, para defender direitos individuais homogêneos, desde que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico. Hipóteses não configuradas. Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, mantido. Recurso da autora não provido e recurso adesivo da ré prejudicado.

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Doc. 153.9805.0008.0700

58 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a», «b». Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O , IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2. No que diz respeito ao atendimento ao segundo requisito, c... ()

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Doc. 134.5101.6001.3000

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos»). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

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Doc. 170.1621.9001.1900

60 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Recursos hídricos. Prioridade do abastecimento público. Lei 9.433/1997. Responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Lei 6.938/1981. Dano in re ipsa ao meio ambiente. Construção de imóvel em área de proteção de mananciais. Reservatório guarapiranga. Área non aedificandi. Imputação objetiva e execução subsidiária. Mudanças climáticas.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público paulista contra o Estado de São Paulo e a Imobiliária Caravelas Ltda. Nos termos da peça vestibular, a segunda ré construiu imóvel em área de manancial (represa de Guarapiranga), na faixa non aedificandi. O Tribunal de Justiça reconheceu a existência das edificações ilícitas e determinou sua demolição, entre outras providências. IMPORTÂNCIA DA ÁGUA 2. Indiscutível que sem água não há v... ()

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