21 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)