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Lei nº 13.105/2015 art. 994

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Doc. 240.1080.1965.1773

1 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no CPC/2015, art. 994, é taxativo. Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. 2 - Em situação similar a dos autos, o STJ entendeu descaber interpretação extensiva da regra contida no CPC/2015, art. 1.026, sob pena de verdadeira usu... ()

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Doc. 231.2131.2873.0264

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso d... ()

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Doc. 231.2040.6954.7912

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação da decisão agravada. Pertinência dos dispositivos legais citados. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A decisão agravada fez referência ao CPC/2015, art. 994, VI, que trata do cabimento do recurso especial, bem como ao art. 21-E, V, do RISTJ, que versa sobre a possibilidade da presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, de modo que os mencionados dispositivos legais se revelam pertinentes à hipótese dos autos. 2. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 3. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8150.2636.6633

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o art. CPC/2015, 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. 2 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 27/03/2023, mas o agravo em recurso especial foi interposto em 17/04/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sent... ()

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Doc. 230.8150.2874.0211

5 - STJ. Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994.

A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. A controvérsia visa definir se a interposição do recurso correto antes de decorrido o prazo recursal contra decisão já impugnada anteriormente pela mesma parte, mas por meio de recurso descabi... ()

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Doc. 230.7030.9242.5589

6 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.

Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.026, segundo o qual, «os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso». 1 - Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 230.5010.8144.5405

7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada validade de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. 3 - A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 230.5010.8889.4898

8 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São considerados documento... ()

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Doc. 230.5010.8287.1682

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 23/5/22. O prazo para a interposição do recurso especial teve seu término em 8/6/22. Todavia, o recurso foi interposto somente em 9/... ()

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Doc. 230.5010.8523.6539

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Há documento juntado aos autos comprovando que a intimação se deu em 16/11/2021, conforme se observa à fl. 218. 3 - Considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/11/2021, revela-se manifestamente intempestivo o recurso especial interposto em 15/12/20... ()

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