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Lei nº 13.105/2015 art. 654

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Doc. 230.5010.8428.4819

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371 e Lei 8.245/1991, art. 35. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 654. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como m... ()

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Doc. 206.4440.8000.9700

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a sentença, em procedimento de arrolamento sumário, adjudicou o bem imóvel ao único herdeiro da inventariada, nos termos do CPC/2015, art. 659, § 1º, determinando que, após o seu trânsito em julgado, fossem os autos remetidos à Fazenda Pública, para o lançamento administrativo do ITCMD, consoante a nova disposição do CPC/2015, ... ()

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Doc. 207.8432.9015.3800

3 - TJMS. Agravo de instrumento. Sobrepartilha de quantia deixada pelo extinto em conta bancária no exterior. Contribuinte não teria regularizado sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016. Questão pendente de resolução da Receita Federal. Desnecessidade de suspensão do processo. CPC/2015, art. 654.

«1 - Discussão centrada na necessidade, ou não, de suspensão da Ação de Sobrepartilha, ante a alegada pendência de resolução de questão prejudicial perante à Receita Federal, a qual noticiou, inclusive, que, como o contribuinte (falecido) não regularizou sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016, deve ser aberta Ação Fiscal para apuração do valor do imposto efetivamente devido. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 654, parágra... ()

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Doc. 207.5953.4003.3200

4 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). 2 - O parcelamento do débito tributário, embora afaste sua exigibilidade, não pode ser equiparado à quitação, porquanto subsiste a obrigação. 3 - A ultimação do inventário, com a expedição do respectivo formal de... ()

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Doc. 197.7163.1000.3000

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus» instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 197.7163.1000.2900

6 - TJRS. Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.

«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. 2. Deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas municipal, estadual e federal para ser julgada a partilha e expedidos os formais. Inteligência dos CPC/2015, art. 654. Recurso desprovido.»

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Doc. 197.7163.1000.3100

7 - TJMS. Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.

«Segundo a regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, hoje correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655, pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. Recurso desprovido.»

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Doc. 207.5953.4003.3300

8 - TJDF. Família. Apelação. Tributário. Direito de família. Partilha. Arrolamento. Homologação. Expedição do formal de partilha. Distrito Federal. Desnecessidade de comprovação da quitação do pagamento de todos os tributos. CPC/2015, art. 659, § 2º. Excepcionadas as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1 - Preleciona o CPC/2015, art. 654, parágrafo único, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do CPC/2015, art. 659, § 2º, é de natureza processual, não tributária, «e», por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31. ... ()

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Doc. 197.7163.1000.2800

9 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pr... ()

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