Lei nº 13.105/2015 art. 530

+ de 8 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 220.9290.1285.0620

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 320/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se no STJ o posicionamento de que «o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos» (AgInt nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017; g.n.). Outrossim, há muito vigora o entendimento de que, «Na sistemática do , com a redação dada pela Lei 10.352/2002, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9819.2749

2 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0011.6800

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia, entendeu ser caso de extinguir a Ação Rescisória sem resolução do mérito, sob o fundamento de que «a decisão aqui atacada, traduzida nos embargos infringentes, foi levada ao STJ, via de recurso especial, o que exclui a competência deste Tribunal» (fl. 247, e/STJ). 3 - Por outro lado, é assente o entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2008.8900

4 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão. Lei 11.340/2006, art. 22 da Lei maria da penha. Cautelar. Prestação de alimentos. Descumprimento. Outros meios de cobrança. Proteção da vítima. Outras cautelares fixadas suficientes (Lei 11.340/2006, art. 22, II e III).

«1 - Existindo contra o paciente a imputação de ataques físicos e morais à vítima com a fixação de diversas cautelares que preservam a segurança dela (valor devido por outros meios previstos no CPC: , II e III, da Lei Maria da Penha), o descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima não autoriza a prisão. 2 - Possibilidade de cobrança) de título executivo extrajudicial, mediante ação judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0000.0300

5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/2015, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.

«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. 933.709, que manteve o provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes opostos pelos autores, por entender incabíveis tais embargos. 2 - Em julgados que guardam inteira compatibilidade com a hipótese em estudo o STJ firmou compreensão sentido de que o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8008.5100

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.

«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do , alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. 2 - Não fosse a violação ao princípio da unirrecorribilidade, visa-se também, com isso, coibir a maliciosa interposição de recurso especial simultaneamente a embargos infringentes, ante dúvida subjetiva e não objetiva do seu cabimento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.2900

7 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de divórcio consensual, indeferiu o pedido de desconto da obrigação alimentar em favor da agravante diretamente do benefício previdenciário do agravado. 2 - As partes celebraram acordo, homologado em juízo, no sentido e que o agravado pagaria à agravante o valor correspondente a «dois salários mínimos, o qual seria entregue diretamente à beneficiária ou depositado em sua conta corrente». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0008.9700

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Venda de mídias falsificadas. Sentença absolutória. Apelação ministerial julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Conduta. Princípio da adequação social. Não aplicação. Materialidade delitiva. Alegação de ausência. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Duas testemunhas. Assinatura. Não verificação. Meras irregularidades. Configuração. Materialidade comprovada. Perícia realizada por amostragem. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)