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Lei nº 13.105/2015 art. 439

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Doc. 200.9270.3000.7800

1 - TJMG. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.

«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe. Faltando o apelante com o dever de probidade processual, lealdade e boa-fé, apresentando ao Juízo fatos distorcidos, com o único fim de induzir o julgador a erro, impõe-se sua condenação por litigância de má-fé.»

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Doc. 193.8082.8008.1000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente indicou ofensa ao CPC/2015, art. 408, CPC/2015, art. 411, CPC/2015, art. 412, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 439, que tratam, respectivamente, de presunção de veracidade nas declarações constantes em documento particular, autenticidade documental, prova da declaração, aptidão da reprodução mecânica para fazer prova, momento adequado para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária e utilização de documentos eletrôn... ()

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Doc. 200.9270.3000.8000

3 - TJRS. Embargos de declaração. Inexistência de afronta aos requisitos da Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de mérito. Descabimento. CPC/2015, art. 439.

«Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos na Lei 9.099/1995, art. 48 c/c o CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL»

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Doc. 200.9270.3000.7900

4 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. 2.Reconvenção. Prejuízo sofrido pela parte ré/reconvinte que não foi causado pelos autores, mas por terceiro. Resolução do Bacen posterior ao depósito consignatório efetuado. Reconvenção que d... ()

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Doc. 170.1821.0001.4000

5 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade. Correspondência eletrônica. E-mail. Email. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 225. CPC/2015, art. 439. CPC/2015, art. 440 e CPC/2015, art. 441.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direi... ()

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