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Lei nº 13.105/2015 art. 364

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Doc. 230.3280.2328.9961

1 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Desconstituição de auto de lançamento. Crédito presumido de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Redução de multa aplicada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação anulatória em que se pleiteia a desconstituição de auto de lançamento, lavrado em razão de apropriação a maior de créditos presumidos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para somente reduzir a multa aplicada no auto de lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidênc... ()

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Doc. 221.2120.7576.0338

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-L. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 – O CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 220.5111.1369.8437

3 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Alegação de que o procurador que representou a ré na audiência de instrução e julgamento só tinha poderes para o ato e não para apresentar alegações finais. Partes litigantes que têm assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV direito das partes de participarem ativamente do processo, inclusive com a apresentação de alegações finais (razões finais), instrumento que finaliza a fase de instrução do processo e antecede a fase decisória. Regra geral trazida pelo CPC. Razões finais que devem ser feitas oralmente, logo após o final da instrução processual. CPC/2015, art. 364 e CPC/2015, art. 366. Inteligência do CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 283. Apelante que não comprovou eventuais prejuízos com a apresentação das alegações finais em audiência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ente municipal contra sociedade empresária. Na sentença, o feito foi julgado procedente. A sentença foi mantida pelo acórdão do TJPR, que negou provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido na origem. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos ... ()

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Doc. 210.7131.1490.6681

4 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Indeferimento do pedido de retirada do presente apelo de pauta de julgamento, formulada pelo recorrente, até que sobrevenha o julgamento do tema repetitivo 987 (REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP), alusivo à «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". O presente Recurs... ()

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Doc. 211.3354.3004.0700

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apresentação de alegações finais. Concessão de prazo comum. Pretensão de reforma. Possibilidade. Hipótese de prazo sucessivo. Aplicação do CPC/2015, art. 364, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 211.3354.3004.0800

6 - TJRS. Família. (Monocrática) Ação de revisão de alimentos. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inobservância do CPC/2015, art. 364, § 2º. Nulidade acolhida. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«[...] não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, que atua na defesa da parte autora, ora apelante, com carga dos autos, nos termos previstos na Lei Complementar 80/1994, art. 128, I e na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Além disso, não foi observado o disposto no CPC/2015, art. 364, § 2º, a seguir transcrito: CPC/2015, art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua i... ()

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Doc. 201.0980.5002.8400

7 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC/2015, art. 364.

«Não oportunizada a apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa. Necessidade de desconstituição da sentença. Prejudicado o exame dos demais pontos do apelo. Sentença desconstituída. Unânime.»

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