TJRS. Família. (Monocrática) Ação de revisão de alimentos. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inobservância do CPC/2015, art. 364, § 2º. Nulidade acolhida. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
«[...] não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, que atua na defesa da parte autora, ora apelante, com carga dos autos, nos termos previstos na Lei Complementar 80/1994, art. 128, I e na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito