Lei nº 13.105/2015 art. 256

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Doc. 231.0260.9925.1228

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 256, § 3º. Citação por edital. Pressuposto o esgotamento da tentativa de citação física pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reconhecer a nulidade da citação ficta. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Automaticidade. Vedação. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do recurso especial pressupõe que a controvérsia seja analisada no acórdão recorrido, mesmo em relação à matéria de ordem pública, como no caso, em relação ao reconhecimento da litigância de ... ()

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Doc. 231.0021.0940.6358

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Suposta nulidade da citação realizada por edital. CPC/2015, art. 256, II. Esgotamento das tentativa de citação física. Subsidiariedade pressuposta. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A teor da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ: « A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2 - Pressuposto o esgotamento das tentativas de citação física pelas instâncias ordinárias, fica inviabilizado o reconhecimento da nulidade, por demand... ()

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Doc. 230.8230.1642.7237

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela legitimidade passiva ad causam do agravante. Alegada violação aos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 e 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a ilegitimidade passiva ad causam do excipiente agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração, em 2º Grau, o Tribunal de origem rej... ()

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Doc. 230.7040.2842.1256

4 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2 - A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no , isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignor... ()

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Doc. 230.4190.9166.8638

5 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 230.4120.8111.0404

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , § 3º, e ; , II, § 3º, e , e , IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 230.3130.7365.1790

7 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos... ()

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Doc. 221.0260.9736.7816

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 329. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Usucapião. Bem público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 221.0171.0177.0573

9 - STJ. Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 220.8090.6296.2923

10 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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