Lei nº 10.406/2002 art. 1650

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Jurisprudência
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Doc. 207.8432.9015.3900

1 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. Recurso não conhecido nessa parte. 2 - Além de não ser necessária a outorga uxória para aquisição de bem imóvel (), a «decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada p... ()

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Doc. 207.8432.9015.4000

2 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74.

«1 - Nos termos do , III, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem autorização do outro, sob pena de invalidade do ato (). 2 - «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia» (Súmula 332/STJ) 3 - Segundo dispõe o , «a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a q... ()

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Doc. 165.7020.1000.7200

3 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem mante... ()

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Doc. 144.9064.1003.8600

4 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.

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Doc. 122.2882.3000.2800

5 - TJRJ. Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.

«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do do CCB/16 e do Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código C... ()

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Doc. 103.1674.7495.6600

6 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.

«É pacífico neste STJ o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro côn... ()

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Doc. 184.2150.5000.1400

7 - STJ. Família. Civil. Locação. Alegada violação ao CCB, CCB/1916, art. 1.483 e ao CPC/1973,CPC/1973, art. 586, Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. CCB/2002, art. 1.650.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia ... ()

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Doc. 184.2150.5000.0800

8 - STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. 2. É inadmissível recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, resta... ()

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