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Lei nº 10.406/2002 art. 1110

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Doc. 230.5010.8755.1352

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Dissolução irregular da sociedade executada comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C reiterou o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 435/STJ, ao fixar a tese de que « é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se de... ()

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Doc. 220.4291.1305.5621

2 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão ... ()

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Doc. 196.8811.9000.1800

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

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Doc. 146.5381.9000.2200

Leading Case

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 630/STJ. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 137.0703.4001.1300

5 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Execução de honorários advocatícios de sucumbência na fase de impugnação à execução. Valor fixado em 20% sobre o valor da execução atualizado. Incidência do CCB/2002, art. 1110. Parâmetro da extensão da REsponsabilidade dos sócios é o valor das quotas sociais declaradas no distrato social. Correto aplicação de outro parâmetro ensejaria o enriquecimento ilícito do exequente a matéria ônus da sucumbência na impugnação já foi analisado implicitamente pelo Tribunal. Preclusão. Alteração posterior pela Primeira Instância é impossível, sob pena de afronta a posicionamento superior. Reconhecimento da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput»». Recurso parcialmente provido.

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