Lei nº 10.406/2002 art. 504

+ de 25 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 211.0070.8727.0690

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022. Pressupostos da preempção. Suposta omissão sobre a inclusão de terceiros no negócio. Tese apreciada. Depósito. Suficiência do valor. Omissão inocorrente. CCB/2002, art. 504. Venda realizada entre condôminos e terceiro. Pretensão de reconhecer a venda exclusiva entre condôminos. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta impertinência da multa pela oposição de embargos de declaração. Inclusão do dispositivo supostamente violado apenas no agravo interno. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal de origem aprecia toda a matéria devolvida, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, foi expressamente reconhecido que a venda incluiu terceiro, do que decorre o direito de preferência aos condôminos. Além disso, foi expressamente abordada a questão referente à suficiência do depósito para o exercício do direito de preempção pelo condômino, o que afasta qualquer alegação de contrariedade ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9780.0234

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de preferência, fundada no 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2512.3151

3 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504.

1 - Ação de preferência, fundada no 2 - Ação ajuizada em 26/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no , configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. 4 - O enumera taxativamente requisitos a serem o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2202.4738

4 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no , configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister destacar que resta incontroverso nos autos que: i) M M (atualmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2487.1394

5 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado conforme a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 3 - A Terceira Turma reconheceu que, em tese, a comunicação prévia ao condômino pode ocorrer por meios informa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6625.9000.0400

6 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7003.2000

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Orientação Jurisprudencial das turmas de direito privado do STJ. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos.

«1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal do bem comum para outro condômino, tendo em vista que não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.3000

8 - TJMG. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do 2 - Mostra-se necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação em que se pretende a venda de fração ideal da coisa comum, eis que a anuência dos condôminos na celebração do negócio jurídico condiciona a eficácia dos efeitos da sentença - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5002.0700

9 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio sobre imóvel indivisível. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos. Norma restritiva de direitos. Interpretação também restritiva. Exegese literal e teleológica desta e de outras normas do sistema a estabelecer semelhante disposição.

«1 - Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no 2 - A exegese do enunciado normativo do , «caput», denota que o direito de preferência ali regulado contempla a hipótese fática em que um dos condôminos vende parte do bem condominiado a estranhos, omitindo-se de o oferecer aos demais cotitulares interessados. 3 - Interpretação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1404.4000.2500

10 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Negócio ultimado e registrado. Ação judicial. Adjudicação compulsória. Cabimento. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa à origem para manifestação a respeito dos requisitos do exercício do direito de preferência.

«1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o deve anteceder a realização do negócio. Espólio que não foi notificado para tal exercício. 3. Uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do condômino, a solução da questão somente pode se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)