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Lei nº 10.406/2002 art. 460

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Doc. 196.1101.6003.1900

1 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissões. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Revisão da dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Fundamento não representativo de violação literal de disposição de lei. Congruência objetivo-normativa. Inexistência de teratologia. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração honorários sucumbenciais. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, parte conhecida, não provido.

«I - Trata-se, origem, de ação visando a rescisão da decisão de mérito proferida ação civil pública movida pelo Município de Pitanga, qual o recorrente foi condenado às penas previstas Lei 8.429/1992, art. 12, II, a despeito de inexistir pedido inicial nesse sentido e efetivo dano ao erário, havendo flagrante violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CCB/2002, art. 460, art. 884 e da Lei 8.429/1992, art. 10. Reclamou, também, da desproporcionalidade da multa civil fixada. Rescis... ()

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Doc. 198.2422.3002.5100

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Legitimidade. Limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Intimação pessoal. Citação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A Corte a quo não tratou da alegada ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, CCB/2002, art. 460 e CCB/2002, art. 265, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula ... ()

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Doc. 180.0815.7001.4000

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamento de ofício. ICMS. Operações simuladas, segundo as instâncias ordinárias. Alegada ofensa do acórdão recorrido ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Matéria tratada nos CPC, art. 128 e CPC, CCB/2002, art. 460, de 1973 e 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração, cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada pela ora agravante, que atua no ramo de industrialização, distribuição, importação e exportação de bebidas e de produtos alimentícios, na qual se insurge contra lançamentos de ofício, relat... ()

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Doc. 134.9045.2001.3800

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cessão de precatório do estado. Posterior reconhecimento de nulidade na execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos para o recebimento da indenização. Acórdão que solucionou a lide com base no CCB, art. 460. Caráter aleatório do contrato no caso em concreto. Falta de impugnação quanto a este fundamento. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Prescrição. Ausência de registro da data da propositura da demanda. Súmula 7/STJ. Limites do julgamento da apelação. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Assim, ficam afastadas as violações dos arts. 165, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civil. 2. No que tange à violação do CCB, art. 43, a parte ora recorrente entende fazer jus a receber a indenização pleiteada, por entender estarem presentes, no caso em concreto, a presença tanto da ação culposa quanto do nexo de causalidade. Não obstante, o acórdão r... ()

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