Lei nº 8.906/1994 art. 3

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Doc. 231.1010.8586.5400

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e ... ()

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Doc. 220.9230.1341.8541

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Lei 8.906/1994, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação da e , nos moldes indicados pela defesa nas razões do recurso especial, não foi prequestionada na instância de origem, o que implica a ausência do prequestionamento, requisito necessário para a admissibilidade da matéria. Incide, nesse ponto, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2140.5989.3921

3 - STJ. Licitação. Contratação de advogado. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89 (Revogado pela Lei 14.133/2021, art. 193, I). Ação penal. Prefeito municipal. Contratação direta de escritório de advocacia. Requisito de singularidade do serviço suprimido pela Lei 14.133/2021. Caráter intelectual do trabalho advocatício. Parecer jurídico favorável. Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido. Lei 8.666/1993, art. 13, V e XIII. Lei 8.666/1993, art. 25, II. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 74, III. Lei 14.133/2021, art. 75. CP, art. 337-E (Redação dada pela Lei 14.133/2021) . Lei 14.039/2020.

1 - A consumação do crime descrito na , agora disposto no (Lei 14.133/2021) , exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2 - O crime previsto na é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de ... ()

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Doc. 203.8360.5002.3300

4 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao lado dessas semelhanças, observam-se inúmeras e substanciais diferenças: a carreira está sujeita a regime jurídico e estatuto específicos; os defensores submetem-se à fiscalizaçã... ()

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Doc. 193.3264.2006.7800

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Conclusão do curso antes da vigência da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que o recorrente exerceu a atividade de advocacia prevista na , § 1º e de que ele concluiu a prática de estágio autorizadora da dispensa do exame de Ordem, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, dessa forma, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à divergência ju... ()

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Doc. 187.3130.9006.8300

6 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea «a» do art. 105, III, da Constituição. 2 - O mérito do recurso gira em torno da necessidade de inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, questão notoriamente controversa nos Tribunais locais do País. 3 - A ... ()

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Doc. 150.2031.7001.5100

7 - STJ. Processual civil. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o , III. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC e e , art. 24, §§ 3º... ()

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Doc. 150.1392.7000.8200

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do , § 2º. II. A Corte Especial do STJ, interpretando o , caput, e § 3º, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade da sociedade ... ()

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Doc. 210.8200.9670.7184

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria referente aa , § 2º, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). 2 - Mesmo nas hipótese que tratam de matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser indispensável o pr... ()

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Doc. 103.1674.7552.1900

10 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplican... ()

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