Lei nº 8.666/1993 art. 93

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Doc. 230.8160.6653.7536

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. 2 - No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o réu praticou atos fraudulentos, representando uma empresa de papel nos citados procedimentos licitatórios, macu... ()

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Doc. 211.1290.2802.7351

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao e , constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada , a... ()

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Doc. 210.7091.0286.4359

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o delito do Lei 8.666/1993, art. 93. Conduta praticada antes do procedimento licitatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito previsto na somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos. 2 - Quanto ao pleito subsidiário, «A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 204.6471.1000.0800

4 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2 - A tutela constitucional e legal da liberdade humana ... ()

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Doc. 196.4782.5006.9900

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 93). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do delito tipificado na , deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4420.6006.2100

6 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O delito tipificado no somente se tipifica se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório. Falsidades de documentos públicos perpetradas posteriormente à contratação administrativa preenchem, na ausência de outros elementos específicos, o tipo penal do CP, artigo 297 - Código Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta com... ()

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Doc. 210.8240.7366.8798

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.666/93, art. 93. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7570.7400

8 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo , mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. O tipo do não exige para a consumação do delito nenhum resultado naturalíst... ()

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Doc. 103.1674.7570.7600

9 - TRF2. Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

«Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade.»

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