Lei nº 8.078/1990 art. 55

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Doc. 231.0260.9870.2129

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Aplicação de multa. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Ausência de resposta tempestiva e adequada. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de Origem firmou compreensão de que a recorrente não trouxe qualquer prova de que teria apresentado resposta tempestiva e adequadamente instruída à notificação do PROCON, de forma que não afastou a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a razoabilidade do valor da multa aplicada na hipótese, considerando a situação fática desc... ()

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Doc. 230.7040.2426.7905

2 - STJ. Processual civil. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação". 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Ademais, os Aclaratórios são Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos lega... ()

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Doc. 144.2010.4465.4403

3 - TJSP. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Infração à legislação consumerista - PROCON do Município de Ribeirão Preto - Subsistente a autuação impostas nos termos da Lei 8.078/90, art. 55, § 4º («CDC») - Infração configurada - Procedimento administrativo que observou o devido processo legal - Dosimetria da multa corretamente realizada pela r. sentença em observância à atenuante de infrator primário nos termos do art. 34 da Portaria Normativa do PROCON 45/2015, aplicável à espécie por força da Portaria Normativa do PROCON 57/2019 - Montante dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 57 - Honorários advocatícios - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - R. sentença que afronta o quanto decidido no RE 1.850.512 - Tema 1.076 - Sentença de parcial procedência da ação parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.2240.4157.6419

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Infringência à norma do CDC. Notificação não respondida no prazo. Aplicação de sanção administrativa. Multa. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação, sujeitando-se à pena de R$ 2.311.559,33 (dois milhões trezentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)». 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao e , uma vez qu... ()

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Doc. 567.3702.5703.8148

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. Autuação por infringência aa Lei 8.078/90, art. 55, § 4º (deixar de atender integralmente auto de notificação, inviabilizando a completa verificação de eventual conduta lesiva aos consumidores), com imposição de multa no valor de R$ 15.678,18. Descumprimento configurado. Legalidade da autuação administrativa. Subsistência da multa no patamar em que foi fixada, pois em consonância com o disposto no CDC, art. 57. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1091.0555.2760

6 - STJ. = 1. Agravo em recurso especial interposto por magazine luiza s/a: Processo civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo Procon. Notificação do fornecedor para apresentação de informações. Não cumprimento no prazo estipulado. Configuração da infração prevista no CDC, art. 55, § 4º. Precedentes desta corte. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Gradação e quantitativo da multa controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1. Esta corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas , § 4º. Precedentes. Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJE 01/04/2020; REsp 1.120.310, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 14/09/2010. 2. No caso dos autos, a corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade do auto de in... ()

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Doc. 211.0220.8138.7583

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fundamento legal para a imposição da multa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado excesso do valor da multa imposta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela instituição financeira agravante, nos quais busca a desconstituição de multa imposta pelo PROCON do Município de Campina Grande, por violação a Lei Municipal 4.330/2005, art. 2º, I. III - Nos termos em que a causa fora ... ()

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Doc. 210.7010.9695.9970

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Multa Administrativa, aplicada pelo Procon/SP, em razão da infração reiterada do , , e , visto que «isentou-se de qualquer responsabilidade em ... ()

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Doc. 206.3944.5000.6100

9 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do , caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento... ()

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Doc. 207.5223.0007.5100

10 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. II - No que trata da alegada contrariedade ao CPC/20... ()

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