1 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Legalidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Habeas corpus denegado.
1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade com base no ECA, art. 120, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. 2 - No caso, o ato infracional análogo ao delito de lesão corporal, praticado com emprego de objeto contundente, resultou em lesão na cabeça e corte na perna da vítima, ameaçada pela Paciente... ()
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 2o, do ECA, art. 120, dispõe que: «O regime de semi-liberdade pode ser determinado desd... ()
3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e desacato (arts. 147, caput, e 331, por duas vezes, ambos do CP). Sentença de procedência. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Inevidência de constrangimento ilegal. Gravidade concreta da conduta. Histórico do adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente (ECA, art. 120 e §§ ). 2 - No caso, a medida ... ()
4 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de receptação culposa. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, não se observa flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada a justificar a concessão deste habeas corpus, de ofício, pois, diferentemente da hipótese de ... ()
5 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de imposição da medida de semiliberdade, tendo em vista a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do adolescente - 28 invólucros de cocaína, com peso de 24,22g; 25 invólucros de maco... ()
6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA.ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ECA, art. 120 dispõe que se aplica ao regime de semiliberdade as disposições relativas à interna... ()
7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA.ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Art. 120 e Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ECA, art. 120 dispõe que se aplica à medida de semiliberdade as disposições relativas à interna... ()
«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada e... ()
«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada e... ()
10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA.ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ECA, art. 120 dispõe que se aplica ao regime de semiliberdade as disposições relativas à interna... ()