1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na petição. Embargos de divergência, acórdão proferido em recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de acórdão proferido em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)