Lei nº 5.869/1973 art. 183

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Doc. 240.4271.2340.4906

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.

1 - Hipótese em que a decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 442, e/STJ): «Sendo assim, voltando para o caso concreto, consta dos autos (fl. 19) que a intimação eletrônica ocorreu em 21/12/2022. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei 11.419/2006, como 21 de dezembro não foi dia útil para a Justiça Federal, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 9/1/2023. Realizada a consulta no dia 9/1/2023, considera-se efetivamente intimada... ()

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Doc. 240.1080.1648.7177

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto pelo , é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (). 2 - Ciente, em 15/8/2022, da decisão que determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, a União somente protocolizou sua peça recursal em 2/5/2023, mais de sete meses depois de transcorrido o prazo recursal. 3 - Agravo interno, manifestamente in... ()

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Doc. 255.9569.5976.6607

3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PODER PÚBLICO RESPONSABILIZADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST . As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULAMENTO . De acordo com o próprio agravante foi disponibilizada no DEJT a pauta da sessão constando o presente processo. Nos termos do CPC, art. 183, § 1º a intimação pessoal do advogado púbico pode ocorrer por meio eletrônico, como na hipótese dos autos, uma vez que o presente processo tramita pelo sistema PJe-JT. Não há ressalvas quanto à intimação pessoal do agravante por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, pois a intimação ocorre no próprio portal do sistema, no qual se encontra a integralidade dos autos para a consulta das partes. Além do que, o agravante não arguiu na primeira oportunidade a alegada nulidade, ensejando, de fato, a preclusão do exame da matéria. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Agravo Interno não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 1692.3106.5086.4800

4 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

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Doc. 220.3211.1579.5308

5 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Embargos de divergência acolhidos. CPC/1973, art. 183, § 1º. Reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º.

1 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/0... ()

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Doc. 210.9020.9859.4148

6 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tempestividade. Contagem de prazo. Certidão. Erro. Justa causa. Comprovação. Precedentes do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou certidão erroneamente por ele expedida na contagem de prazo para a interposição de recurso. 2 - [...] ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal Superior, à luz do disposto no , § 1º ( , caput e § 1º), vêm entendendo que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificar ... ()

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Doc. 210.8300.3409.0827

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de cunhada de prefeito em cargo público municipal. Descumprimento de decisão judicial. Lacuna no julgamento do agravo interno. Violação reflexa e indireta da constituição. Descabimento da aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise, na origem, dos argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

1 - Cuida-se de Aclaratórios contra acórdão que manteve o aresto do Tribunal de origem que determinou a nomeação, em cargo público municipal, da cunhada do ex-prefeito de Santa Cecília do Sul, empossada pelo então alcaide, em afronta a decisão judicial transitada em julgado. SITUAÇÃO DE FATO 2 - Antes da análise do meritum causae, mister esclarecer a questão de fato ora discutida. In casu, a embargada foi nomeada por prefeito que tinha conhecimento do julgamento de Ação Civil ... ()

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Doc. 210.5021.0249.8940

8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183. CPC/1973, art. 471, I e II. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 505.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3 - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de ... ()

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Doc. 212.2642.6000.5900

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos que não contêm comando capaz de sustentar a tese. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação ao caso.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com relação ao , 461, § 6º, e , nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz d... ()

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Doc. 210.8061.0970.7362

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Embargos à execução. Intempestividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Sistema eletrônico. Equívoco na indicação do prazo legal para a interposição daqueles embargos pelo INSS. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 183, § 1º.

1 - Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. 3 -... ()

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