Lei nº 3.071/1916 art. 1537

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Doc. 103.1674.7504.8100

1 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Morte por soterramento. Negligência da empresa. Indenização por danos morais e materiais reconhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CCB/2002, art. 186.

«Comprovada a negligência da empresa na trágica morte do trabalhador, vítima de soterramento, seja pelo treinamento insuficiente, falta de fornecimento de EPI´s adequados e sobretudo, pela ausência de escoramento e rampa ou escada de proteção da obra, descumprindo o próprio manual Básico de Segurança e Higiene por ela fornecido, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com efeito, fossem propiciadas condições de segurança eficazes, o evento ... ()

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Doc. 103.1674.7398.3800

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.

««É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.» (Súmula 491/STF).

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Doc. 143.8810.3000.4500

3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.

«- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. - Pensionamento devido na forma do disposto no , II. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até a data em que, também ... ()

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Doc. 103.1674.7336.7400

4 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Pensão mensal. Natureza jurídica distinta. Súmula 490/STF. CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Em primeiro lugar, na linha da jurisprudência deste Tribunal, mais recomendável se apresenta a orientação que determina o pagamento por danos morais de uma só vez, tendo em vista a natureza jurídica diversa que esse tipo de indenização possui em relação àquela prevista no , IIe enunciado da Súmula 490/STF. Com efeito, os danos morais, no caso de perda de parente, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, enquanto a pensão mensal visa à recom... ()

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Doc. 103.1674.7319.4300

5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Genitores. Pensionamento. Dependência econômica. Necessidade de prova. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.537, II.

«Não é devida a indenização por danos materiais prevista no art. 1.537, II, do CC quando não ficar provada ou presumível for a contribuição da vítima para o sustento econômico do lar de seus genitores.»

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Doc. 103.1674.7279.2000

6 - TJMG. Responsabilidade civil. Indenização. Vítima. Vida presumível de 65 anos. CCB, art. 1.537, II.

«Impõe-se o pensionamento durante a provável sobrevida da vítima em decorrência da norma insculpida no , II, a qual é devida desde a data do evento até quando a mesma viesse a completar sessenta e cinco anos.»

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Doc. 103.1674.7042.5700

7 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do , 5º. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. É comum nas famílias de baixa renda haver dependência econômica entre os cônjuges, notadamente em razão de ser sobremaneira difícil a sobrevivência da família com o ... ()

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Doc. 103.1674.7023.9500

8 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. A CF/69, art. 107, em vigor na época dos fatos, hoje reproduzido com redação aperfeiçoada pela , § 6º, adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, sob a modalidade do risco administrativo temperado. A absolvição de policial rodovi... ()

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Doc. 103.1674.7138.0300

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde ... ()

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Doc. 103.2110.5022.8200

10 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo da empresa ré em más condições mecânicas. Morte do empregado. Pensão à companheira e seus filhos. Fixação em dois terços do que recebia a vítima. Critério de atualização. Limite até os presumíveis 65 anos do «de cujus». Juros moratórios desde o evento. Procedência. CCB, art. 1.537. Súmula 54/STJ. (Com jurisprudência).

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