Lei nº 3.071/1916 art. 167

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Doc. 240.3220.6674.2277

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com imissão na posse. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Violação. Inexistência. CCB, art. 104. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB, art. 167. Simulação. Fraude pressuposta. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - «O mero não conhecimento ou a impr... ()

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Doc. 231.0110.8783.2872

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. 2 - A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos e Precedentes. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 361.3261.9602.1677

3 - TJSP. execução de título extrajudicial (contrato de mútuo). embargos julgados procedentes em primeiro grau. decisão mantida. preliminar de não conhecimento do apelo. rejeição. elementos dos autos que demonstram que o mútuo foi celebrado para disfarçar o pagamento de verbas trabalhistas, o que é inadmissível. Simulação configurada. Reconhecimento de nulidade do título que é de rigor (CCB, art. 167). Recurso desprovido.

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Doc. 173.9460.5001.3000

4 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ipva. Desconstituição do crédito tributário. Questionamento acerca da propriedade dos veículos automotores. Preservação dos direitos de terceiro de boa-fé. CCB, art. 167. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada e prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sum... ()

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Doc. 165.9873.2000.0300

5 - TRT4. Relação de emprego. Existência. Reconhecimento. Terceirização ilícita. Vínculo caracterizado quando o empregado ingressa na estrutura do empreendimento. Subordinação estrutural, de que decorrem os demais requisitos (onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Reclamante contratada formalmente pela segunda reclamada para laborar em benefício da primeira. Tomadora de serviços que, poucos dias após a rescisão contratual com a prestadora, contratou a autora para o exercício das mesmas atividades. CLT, art. 20 e CLT, art. 30 e CCB/2002, CCB, art. 167. Fraude (CLT, art. 90) que impõe responsabilização solidária.

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Doc. 153.2731.5003.5800

6 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput». Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. 1. Ofensa ao A insurgência encontra-se deficiente, pois não há ... ()

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Doc. 153.6102.1000.3400

7 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput». Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. - «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo» (art. 169 do CC). - «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas» (... ()

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Doc. 150.4700.1001.1500

8 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.

«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. 2. Ainda que o Apelante houvesse reque... ()

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Doc. 138.4240.5002.2400

9 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Operação realizada. Fraude. Dissimulação. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não está configurada omissão do aresto no tocante à incidência ou não de ICMS em remessa para demonstração de produtos realizada pela empresa de representação comercial, porquanto o que «as infrações apuradas nos autos de lançamento 0007667809 e 0001739492 decorrem de compra e venda mascaradas sob a denominação de remessa para demonstrações, prática adotada com intuito de evitar o recolhimento do ICMS» (e/STJ fl. 2.263). 2. A pretensão de afastar tal conclusão é ta... ()

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Doc. 137.1401.3013.7800

10 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse confirmando liminar deferida. Ato jurídico bilateral firmado na vigência do CCB/2002. Prova da autora que sobrepõe à alegação de simulação. Inteligência do CCB, art. 167. Inexistência de terceiro atingido pelo contrato. Recurso não provido.

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