Lei nº 3.071/1916 art. 59

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Doc. 220.7010.1312.2830

1 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Falta de comando normativo dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 apto a amparar as razões apresentadas. Súmula 284/STF. Restituição das reservas. Correção pelo igp-di. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Afronta do CCB, art. 59, dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/73, art. 515. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .

1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente, apesar de indicar o dispositivo violado, não declina as razões para tanto, ensejando deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF. 2 - Também não enseja o especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3 - A ausência de prequestionamento das disposições contidas no , dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do ... ()

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Doc. 161.6244.3003.3600

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Táxi. Permissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 59. Falta de pertinência temática. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Violação da coisa julgada. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II, e 1.048 do CPC/1973. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não se conhece de recurso especial quando os conteúdos normativos dos artigos tidos como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios. Incidência da Sú... ()

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Doc. 131.8663.4000.3500

Leading Case

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 501. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

«1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Suprem... ()

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Doc. 131.8663.4000.3600

Leading Case

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

«... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Nos termos do art. 404 do CC/2002, «as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional». Existindo prova ... ()

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Doc. 123.9262.8000.7500

5 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 No ver dos recorrentes e recorridos, o Código Civil de 2002 sustentaria tanto as teses dos primeiros quanto as dos segundos. Os recorrentes argumentam que o art. 55 do CCiv2002 autorizaria a não atribuição do direito de voto a determinadas classes de associados e seria aplicável, in casu, por força do art. 2.035 do mesmo Código. Já os recorridos dizem que a aplicação do art. 2.035 do CCiv2002 pressupõe negócio jurí... ()

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Doc. 146.6954.1000.5400

6 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa CPC/1973, ao art. 535, II. Omissão não configurada. Contrariedade ao CCB, art. 59 e ao CCB/2002, art. 92. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 267, IV e Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Solução da controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via do recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de ato coator concreto. Existência de ameaça a direito da parte. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. No que tange à alegada ofensa ao , inciso IV, e ao , o acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional e, portanto, a inversão do julgado é vedada a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida. 3. A supo... ()

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Doc. 103.1674.7451.6500

7 - STJ. Bem principal. Bem acessório. Conceito e distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 92. CCB, art. 58 e CCB, art. 59.

«... É preciso esclarecer, de início, o conceito e alcance de bem principal e bem acessório. No regime do revogado Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916) , a matéria foi tratada, expressamente, nos arts. 58 e 59: «Art. 58 - Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessório, aquela cuja existência supõe a da principal. Art. 59 - Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal». Como se vê, no Código Civil anterior, além ... ()

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