Decreto lei nº 2.848/1940 art. 322

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Doc. 193.3264.2002.7700

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. Segundo consta, Dari Segatto, na oportunidade acompanhado pela esposa e dois filhos menores de idade, conduzia seu veículo quando foi interceptado pelo veículo conduzido pela ora ré. Após pararem ambos os carros,... ()

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Doc. 212.0772.5000.0300

2 - STJ. Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.

«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao 2 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min.JORGE MUSSI, 5ª T. j. em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). 3 - A exi... ()

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Doc. 162.2440.8000.0100

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. 2. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e desta decisão os réus, ora recorridos, interpuseram Agravo de Instrumento. 3. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento para trancar a Ação de Improbidade Administrativa, e assim consignou na decisão: «Não obst... ()

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Doc. 154.7663.8000.0900

4 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalida... ()

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Doc. 212.0772.5000.3600

5 - TJMG. Penal. Violência arbitrária. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. CP, art. 322.

«Incide nas iras do o policial militar que no exercício de suas funções extrapola os limites autorizadores da violência, deixando de tratar a vítima com respeito e urbanidade, agredindo-a.»

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Doc. 212.0772.5000.3500

6 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 322. Crime de violência arbitrária. Eventual revogação pela Lei 4.898/1965. Inocorrência. Precedentes do STF.

«1 - O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no art. 3º, «i», da Lei de Abuso de Autoridade []. Precedentes da Suprema Corte. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 212.0772.5000.1200

7 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.

«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do , não há que se falar em inépcia. 2 - Sendo flagrante a inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, por aplicação da Súmula 243/STJ, não há obrigatoriedade de justificação da ausência de propositura do benefício por parte do Ministério Público. 3 - O rito previsto para apuração de crimes praticados por funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos no a 326. [[... ()

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Doc. 103.1674.7224.1400

8 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.

«O delito previsto no violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis». Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.»

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