DOC. 212.0772.5000.3600

TJMG. Penal. Violência arbitrária. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. CP, art. 322.

«Incide nas iras do CP, art. 322 o policial militar que no exercício de suas funções extrapola os limites autorizadores da violência, deixando de tratar a vítima com respeito e urbanidade, agredindo-a.»

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