Decreto lei nº 2.848/1940 art. 17

1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de violação do CP, art. 17 e do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso nos pontos não conhecidos. Inviabilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Fundamento não enfrentado. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.222/STJ. Menor. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Pornografia infantil. Transmissão de pornografia infanto-juvenil em ambiente virtual. Possibilidade de agentes policiais criarem ambiente virtual na internet para a apuração do crime. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

6 - STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

8 - TJSP. Furto tentado. Apelo defensivo. Absolvição pela atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu confirmada pelas declarações das vítimas. Hipóteses do CP, art. 17 não evidenciadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação que era mesmo de rigor.

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9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 14, II, CP, art. 17, e CP, art. 65, III, d. Pleito de absolvição. Crime impossível. Descabimento. Súmula 567/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. REsp 4Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Manutenção do reconhecimento da consumação que se impõe. Pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17 e CP, art. 311. Não ocorrência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Roubo circunstanciado. Dosimetria penal. Terceira fase. Ofensa ao enunciado da Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Agravo não provido.