Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 159

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Doc. 230.5150.9869.6303

1 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Juros de mora. Arrecadação de ir e IPI. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas d e e do, I da Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há ausência de violação do , II... ()

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Doc. 220.3181.1240.8352

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na e , de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3171.1528.5622

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O argumento trazido ao presente agravo no sentido de que a pretensão do recurso especial prescinde da análise da , I, não restou expresso no agravo em recurso especial, mas tão somente em sede de agravo interno. A impugnação tardia em agravo interno não se presta a suprir o vício do agravo em recurso especial. 2 - A impugnação específica exigiria manifestação expressa da parte no sentido de que o recurso especial não tratou de matéria constitucional, o que n... ()

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Doc. 220.2161.1633.2534

4 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Repartição de receitas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Abatimento de parcelas destinadas a incentivos fiscais. Matéria constitucional. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida, pois, como consta da decisão agravada. 3 - No caso dos autos, o TRF da 5ª Região, interpretando a , I,... ()

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Doc. 207.5972.7003.9900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos e , motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - A indicada afronta a , I, , VIII,... ()

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Doc. 197.2792.7002.9200

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Fundo de participação dos municípios. Repasse da remuneração do capital. Juros. Acórdão apoiado em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não aviado. Súmula 126/STJ. Agravo interno do município de macaparana/PE desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem examinou a questão com base fundamento autônomo de índole constitucional, qual... ()

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Doc. 195.0324.3002.6700

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da ação. Condenação de honorários. Princípio da causalidade.

«I - Na origem, trata-se de demanda de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Sertania, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de advogado habilitado, contra a União Federal, cujo objeto é o reconhecimento do direito do autor à inclusão da multa prevista na , na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na ,1, «b», d e e. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de ... ()

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Doc. 202.2430.5001.2500

8 - STJ. Administrativo e financeiro. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. CF/88, art. 159, I «b». Município recorrente que alega recebimento a menor no ano de 2007. Erro do ibge na feitura do censo demográfico. População comprovadamente maior. Aplicação de coeficiente de cálculo mais elevado. Direito à percepção da correspondente diferença de valores. Ausência de ofensa ao princípio da anualidade previsto nos CTN, art. 91 e CTN, art. 92 e Lei complementar 91/1997, art. 1º, § 1º. Recurso da municipalidade provido.

«1 - Constatada a existência de erro censitário, pelo IBGE, no levantamento da efetiva população do município recorrente, estimando-a para menor, com negativo impacto no recebimento da cota constitucional relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (, I b), possível se faz à unidade federativa prejudicada reivindicar, em Juízo, a diferença de valores decorrentes da observância da real e maior população, com a adoção de novo e correto coeficiente de cálculo,... ()

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Doc. 195.6283.9000.0000

9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a fundo destinado a projetos de desenvolvimento de pequenas e médias empresas. § 1º do art. 226, da do estado do Rio de Janeiro e art. 56 do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição estadual. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 165, § 8º, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 212. Exaurimento dos efeitos da regra posta na art. 56 do ADCT/RJ. Procedência do pedido quanto ao § 1º do art. 226 da constituição do estado do Rio de Janeiro

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida na , IV. 2 - Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1º do CE/RJ, art. 226, da do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. 193.8792.3000.0000

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a fundo destinado a projetos de desenvolvimento de pequenas e médias empresas. § 1º da ce/RJ, art. 226, do estado do Rio de Janeiro e ADCT da ce/RJ, art. 56 do ato das disposições constitucionais transitórias estadual. Alegação de contrariedade da CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 165, § 8º, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 212. Exaurimento dos efeitos da regra posta no art. 56 do ADCT da cr/RJ, estadual. Procedência do pedido quanto ao § 1º do art. 226

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida na , IV. 2 - Ação julgada prejudicada quanto ao ADCT da CE/RJ, art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1º da CE/RJ, art. 226, da do Estado do Rio de Janeiro.»

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