DOC. 230.5150.9869.6303

STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Juros de mora. Arrecadação de ir e IPI. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas d e e do, I da CF/88, art. 159. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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