DOC. 230.7040.2331.9937

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Aplicação das teses firmadas em recurso especial repetitivo e Súmulas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação para a preservação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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