DOC. 241.1081.0682.0377

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Protocolo do agravo de instrumento ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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