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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos a execucao

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Doc. 328.5230.2847.1651

301 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Betim contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e acolheu os embargos à execução fiscal. 1.2. Alegação de omissão quanto à validade da citação por edital, contagem do prazo prescricional e condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Análise da suposta omissão no acórdão embargado. 2.2. Viabilidade de rediscu... ()

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Doc. 558.9618.1074.5596

302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal ... ()

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Doc. 220.5031.2253.3581

303 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 220.5031.2264.2646

304 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2884.6137

305 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2378.3709

306 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2246.9309

307 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2459.6493

308 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. CPP. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2443.9147

309 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2762.4754

310 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619.1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2958.3611

311 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2864.4993

312 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8070.9214.7181

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões recursais. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Ilegitimidade para a causa. Improcedência. Aplicação da teoria da asserção. Correção monetária. Ipca-E. Questões já decididas em reiterados precedentes da Terceira Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. Inovação recursal caracterizada. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da... ()

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Doc. 220.5031.2954.8511

314 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2968.6909

315 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2592.6642

316 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 908.5039.3967.7657

317 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa - Procon - Violação ao Programa Nota Fiscal Paulista- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pré-questionamento - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 163.9273.9007.8500

318 - TJSP. Recurso. Preparo. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Possibilidade. Presunção de dificuldade ante a recuperação judicial verificada. Recolhimento após a satisfação da execução. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 144.8185.9008.7500

319 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à sentença não referido na ação. Alegação em embargos à execução. A execução deve prosseguir quanto à diferença não paga. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada assinou termo de adesão para a percepção das parcelas atrasadas relativas à gratificação de incentivo com a Fazenda Pública Estadual, em 29/12/2003, conforme documento de fls. 11/12. 2. No entanto, a data constante no documento acima referido é de 29/12/2003, enquanto que o trânsito em julgado do processo originário se deu em 21/08/2009, conforme documento de fls. 152, onde tal situação sequer foi referida, sendo inoportun... ()

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Doc. 164.4075.4004.6200

320 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.7400

321 - TJSP. Embargos à execução. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, deve ser imputada aos embargados, que deram causa à oposição desnecessária dos embargos à execução, diante do anterior parcelamento da dívida concedido por juízo competente e do pagamento pontual das parcelas devidas, no respectivo termo, pelo embargante, que deram azo, inclusive, ao pedido de desistência da execução. Recurso dos embargantes não provido.

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Doc. 210.6150.4467.4785

322 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. II - Verifica-se que o acórdão embargado con... ()

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Doc. 210.5120.2570.2803

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Percentual de 8% mantido. Agravo não provido.

1 - Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre o proveito econômico, encontrando-se em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 3º, bem como com precedentes assemelhados julgados desta Corte superior. Não havendo que se falar, assim, em excesso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.6475.4000.6600

324 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8014.3800

325 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6°, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4008.0100

326 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução fundado em termo de renegociação de operações de crédito. Matéria julgada em ação revisional. Impossibilidade de nova discussão no âmbito de embargos à execução. Havendo divergência entre laudos periciais, prevalece o último, elaborado de acordo com a coisa julgada. Perda do objeto dos embargos. Autos extintos e apensados à revisional, para que não haja qualquer dúvida acerca do saldo que deve prevalecer. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 165.1531.9000.6100

327 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de perícia contábil, ante a controvérsia acerca dos valores cobrados. Nulidade não proclamada, ante a solução a ser encontrada. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 249. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2005.1500

328 - TJSP. Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6005.4400

329 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio de empresa executada por força da desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Defesa que deveria ter sido formulada através de embargos à execução. Caráter de terceiro estranho à lide não demonstrado, uma vez que com a desconsideração da personalidade jurídica passou o sócio a compor lide como parte passiva. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3005.9900

330 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Procedência. Inconformismo. Locação. Fiança. Ação proposta apenas contra o locatário, requerida apenas a cientificação dos fiadores. Apresentação de contestação por parte destes últimos. Irrelevância. Necessidade de citação para figurar no pólo passivo. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte caracterizada. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7024.4900

331 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.

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Doc. 144.9064.1004.5100

332 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 195.0941.9247.1418

333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 140.6591.0003.0800

334 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2472.9012.7900

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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Doc. 643.9684.1026.3408

336 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à execução - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. 210.5010.8568.7614

337 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado a... ()

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Doc. 211.1101.1388.9393

338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixa... ()

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Doc. 140.9045.7011.6800

339 - TJSP. Multa. Cominatória. Embargos à execução. Imposição contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Descumprimento parcial da obrigação. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4004.3600

340 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Benefício concedido no processo de conhecimento. Alcance a todas as etapas processuais, inclusive aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3002.9300

341 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

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Doc. 147.2802.8014.0600

342 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 717.6789.4416.8991

343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 210.8131.1135.6251

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 230.4041.0955.9631

345 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos prejudicados.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de... ()

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Doc. 220.5031.2469.3692

346 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2305.8552

347 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.3545.9006.8500

348 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5006.9800

349 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Embargos à execução opostos pelos ora apelantes, que ajuizaram ação paralela de revisão do mesmo título jurídico. Fixação em definitivo, na ação revisional, da forma de apuração do débito pelo banco exequente. Parcial procedência dos embargos à execução para limitar a ação executiva aos termos do acórdão transitado em julgado. Recurso dos embargantes improvido.

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Doc. 105.4407.3914.7824

350 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência, Embargos acolhidos, com determinação. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo do agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Alegam que são beneficiários da justiça gratuita e que tal informação não foi observada. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no reconhecimento do benefício da justiça gratuita, concedido anteriormente aos embargantes, que justificaria a isenção do recolhimento do preparo. III. Razões de decidir3. Após esclarecimentos prestados pelos embargantes, verificou-se que esses foram beneficiados com a justiça gratuita, conforme decisão proferida em 10/12/2019, nos autos do agravo de instrumento 2186267-85.2019.8.26.0000, interposto no feito de embargos à execução 1007334-74.2019.8.26.0011.4. Dessa forma, deve ser anulada a determinação de recolhimento do preparo em dobro.5. Embargos acolhidos com efeito infringente, anulando-se a decisão de fls. 09 do agravo de instrumento principal. 6. Determinação para que a parte embargada/agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.019, II. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, II; art. 1.022

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