STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Percentual de 8% mantido. Agravo não provido.
1 - Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre o proveito econômico, encontrando-se em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 3º, bem como com precedentes assemelhados julgados desta Corte superior. Não havendo que se falar, assim, em excesso.
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