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501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE -
Necessidade de se acolher os Embargos a execução para sanar os erros apontados - Os juros compensatórios em desapropriação indireta incidem a partir da ocupação e devem ser calculados sobre o valor da indenização fixada na sentença - Embargos de declaração acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.
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503 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA -
Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Pactuação e obtenção do empréstimo que não foram negadas - Insurgência apenas quanto à assinatura eletrônica - Descabimento - Plataforma DOCUSIGN que garante a segurança da pactuação (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º) - Contratação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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507 - TJSP. Locação. Encargos. Débito decorrente de consumo de água. Possibilidade de cobrança do locatário por meio de execução. Dívida, no entanto, que diz respeito a consumo irregular. Apuração unilateral pela concessionária. Realização, ademais, de acordo entre o locador e a concessionária, sem a participação do locatário. Fato que afasta a liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.
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508 - TJMG. Embargos à execução. Prazos independentes. Apelação cível. Embargos á execução. Intempestividade. Citação. Prazos independentes. Sentença mantida
«. É cediço que, em uma execução de título extrajudicial, o executado será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ou, no prazo de 15 dias, interponha embargos à execução. Tal interposição tem seu prazo iniciado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme o disposto no CPC, art. 738. . Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á de forma independente, a contar pela j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Credor que deu causa à oposição dos embargos, propondo a execução contra sentença sem trânsito em julgado. Pretensão do então embargado de exclusão da verba fixada em sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso adesivo desprovido.
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510 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Agiotagem não comprovada. Títulos que comprovam a dívida e permanecem hígidos em seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargante que não negou que tomou empréstimo e que não pagou os valores tomados. Desacolhimento dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos interpostos para afastar a aplicação da multa nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Reconhecimento da sucumbência recíproca e em que proporcionalidade, «in casu», fracionado igualmente entre as partes (CPC, art. 21). Recurso provido.
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513 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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514 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Verificada a omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para que conste a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 85, §11, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Arguição de ilegitimidade. Cabimento do incidente. Rejeição das demais alegações, relacionadas a matérias que deveriam ser objeto de embargos à execução. Agravo de instrumento provido em parte, convalescendo a exceção apenas para discussão da legitimidade, restando desconstituída a pena imposta por litigância de má-fé.
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516 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Embargos à execução fiscal. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.
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519 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Embargos à execução. Alegação de que a conta inicial, que apurou o salário de benefício do auxílio-acidente, se baseou em auxílio-doença concedido a outro segurado. Reconhecimento do erro por parte da exequente. Refazimento do cálculo. Anuência do INSS. Sentença que julga procedentes os embargos à execução, mas, extingue o feito com base no CPC/1973, art. 267, VI, por entender que falta à exequente, interesse em liquidar o título judicial, pois se trata de pessoa diversa daquela que ajuizou a ação principal. Inadmissibilidade, pois o erro se refere apenas à titularidade do auxílio-doença e não quanto à legitimidade de iniciar a fase de liquidação. Sentença afastada e homologado o cálculo que obteve a anuência do devedor. Recurso provido.
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520 - STJ. Agravos internos nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Medida Provisoria 1.915/1999. Reestruturação da carreira de auditor da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal prevista na Medida Provisoria 2.225/2001, art. 10. Decisão aclaratória que manteve o entendimento de que a limitação da aplicação do percentual se daria na data da reestruturação da carreira. Esclarecimento sobre quando se deu a reestruturação. Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da união, que permaneceu vencedora na causa. Agravos improvidos.
1 - A mais recente jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, em relação ao percentual de 3,17%, os integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social não podem sofrer limitação temporal em razão da edição da Medida Provisória 1.915/1999, por não ter sido o reajuste incorporado neste momento. A data da reestruturação ou reorganização deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Execução. Embargos à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do CPC/1973, art. 792. Recurso provido.
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523 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.
1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo-se a rejeição do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução. Irrelevância, para a resolução do litígio, do fato que os embargantes pretendiam demonstrar. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Preliminar afastada.
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526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, diverg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Precedentes.
I - União interpõe embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma, proferido em autos de embargos à execução, que deliberou que em razão de a decisão a quo ter mantido o reajuste de 9,56% até novembro de 1999, não se poderia debater novamente a limitação sob pena de ofensa à coisa julgada. II - A título de comprovação da divergência invocou-se o AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da Segunda Turma, no qual deliberou-se sobre não haver ofensa à coisa julgada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Embargos à execução. Assinaturas reconhecidas. Vinculação a contrato. Ausência de prova. Ônus da embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Autonomia e literalidade da cambial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Honorários periciais provisórios. Razoabilidade do valor fixado. Pedido de redução insubsistente. Ponderação de eventual complexidade dos trabalhos a serem realizados por ocasião da fixação da verba definitiva. Recurso desprovido.
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531 - TJSP. RECURSO. Apelação. Instituição bancária. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.
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532 - TJSP. Coisa julgada. Desconsideração. Impossibilidade. Alegada inexigibilidade do título executivo, por ser a condenação incompatível com a Constituição Federal. Desacolhimento. Existência do trânsito em julgado que impede a discussão a REspeito do direito já afirmado. Precedente em recurso extraordinário que não permite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.
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534 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que não se verifica a presença dos requisitos constantes do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, com as alterações introduzidas pela Lei nº: 11382/06. Sentença mantida. Recurso improvido.
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535 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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536 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial consistente em documento particular assinado por duas testemunhas. Recibos que dão certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Dúvida sobre a exequibilidade que não justifica a extinção do processo. Contraditório e ampla defesa. Possibilidade de processamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a fazenda. Aferição de inversão dos ônus sucumbenciais. E honorários advocatícios. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não se encontra no acórdão da Primeira Turma do STJ declaração contrária ao entendimento de que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). Ademais, esse entendimento foi inclusive expressamente posto já na ementa do acórdão recorrido. 2 - O próprio acórdão impugnado pelos embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM EFEITO MODIFICATIVO - CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO VERGASTADA QUE TRADUZ MERA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO, EVIDENCIANDO-SE IRRAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCEDIMENTO POR ELA INSTAURADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA BANCA ADVOCATÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES E DO RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS
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540 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos. Rejeição liminar, em face de acordo celebrado entre as partes, em outra demanda, na qual o embargante renunciava ao direito de opor embargos à execução. Acordo que, «a priori», estaria condicionado à exclusão do embargante do pólo passivo da execução. Alegação de descumprimento pelo Município. Necessidade de recebimento e processamento dos embargos, garantindo-se ao executado o pleno exercício da ampla defesa. Recurso provido.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Transposição de procuradores do ibama para a carreira de procurador federal. Acórdão exequendo, transitado em julgado, que assegurou o direito às diferenças decorrentes da vantagem pessoal nominalmente identificada (Lei 8.852/1994, art. 5º). Alegada inexistência de efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento da citada rubrica. Rediscussão da matéria em embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data da impetração do writ. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Agravo improvido.
1 - O acórdão exequendo, transitado em julgado, proferido no âmbito do mandado de segurança, assegurou o direito às diferenças decorrentes da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com o consequente restabelecimento da referida rubrica na remuneração dos exequentes, ora agravados. Dessa forma, dirimida a controvérsia na fase de conhecimento, inviável a insurgência manifestada em sede de embargos à execução, porquanto a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Taxa. Limpeza pública, conservação e combate a sinistros. Exame da legalidade da cobrança pelo Município de São Paulo. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis», mas sim «uti universitas», dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos à execução acolhidos. Recurso improvido.
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação. Matéria não deduzida nas razões dos embargos à execução. Requisito expressamente afastado no acórdão exequendo. Agravo improvido.
1 - A questão relacionada à exigência de possuir ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) não foi suscitada nos autos do MS 10.424/DF, nem na inicial dos embargos à execução. 2 - Nos termos do título judicial exequendo, a GEAD foi estendida em favor de toda a categoria representada pelo SINDSEF/RO, ativos e inativos, sem nenhuma outra limitação subjetiva aos efeitos da coisa julgada. 3 - Extemporaneidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional de contrato bancário. Reconhecida a prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do apelo. Distribuição anterior de recurso de apelação, em embargos à execução conexos, envolvendo a discussão sobre a existência de nulidades existentes em todos os contratos firmados com o Banco réu. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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545 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.
«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. 2. A apelação inicialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Alegada ocorrência de omissão e contradição na análise recursal - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Ausência de elementos a comprovar que o imóvel efetivamente serve de moradia ao embargante. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.
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548 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Embargos à execução fiscal - IPTU - SABESP - Alegada imunidade recíproca - Pretensão de que prevaleça o voto divergente que entendeu pela legalidade da cobrança, tal como decidido na sentença - Possibilidade - Prevalência do entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE 600.867, Tema 508), no sentido de que sociedade de economia mista com ações negociadas em Bolsa de Valores não está abrangida pela regra de imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJRS. Embargos à execução. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Multa aplicada a administrador municipal. Estado do rio grande do sul.
«A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do ente municipal a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligência dos arts. 71, § 3º, da CF/88, e do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Ação rescisória julgada impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TST. Agravo de instrumento. Embargos a execução. Ausência de garantia do juízo. Carta de fiança. Aplicação do CPC/1973, art. 656, § 2º. Deserção. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)