DOC. 919.4600.3373.6802

TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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